Quando falamos em seguro obrigatório, o seguro automóvel ou de habitação surgem à cabeça da lista. As compra de casas e/ou de veículos fazem parte da nossa vida e, assim, surge a necessidade de celebrar os correspondentes contratos de seguro obrigatório.

Hoje, falamos aqui de um outro seguro, igualmente obrigatório: para os titulares de uma carta de caça. Nos termos da Lei de Bases Gerais da Caça, os titulares de carta de caçador são obrigados a contratar um seguro de responsabilidade civil contra terceiros, com o capital mínimo de cobertura de 100 mil euros. Em abstracto, para leves ferimentos corporais ou danos em coisas alheias, tal montante seria adequado para o ressarcimento dos danos de terceiros.

Mas, quando falamos de acidentes que provoquem uma vítima mortal (ou de tal gravidade que causem incapacidade permanente parcial bastante elevada e impossibilite o lesado de exercer qualquer outra profissão ou de ter uma existência de vida condigna), esta cobertura é manifestamente insuficiente.

Se tivermos por referência valores indemnizatórios normais, como são atribuídos pelos nossos tribunais, a cobertura mínima fixada pela lei, dos referidos 100 mil euros, é claramente escassa: de 50 a 60 mil euros para o dano vida;

de 15 a 20 mil euros para o dano moral de viúva, filhos, descendentes com direito a receber indemnização;

15 a 20 mil euros pelo dano moral da própria vítima pelo sofrimento que teve por causa do acidente e danos patrimoniais emergentes da própria morte (ou de uma incapacidade permanente parcial elevada) que possa dele ocorrer ¿ perdas salariais, capital com que a vítima contribuía para o seu agregado familiar, num percurso de vida activa normal.

Portanto, neste seguro obrigatório, mais do que contratar coberturas opcionais que o mercado das seguradoras possa colocar à disposição dos clientes, importa, sim, contratar uma cobertura mínima, com valores superiores ao estabelecido pela lei; coberturas mínimas acima dos 100 mil euros.

Assim, assegura-se, por um lado, que o caçador não responda com o seu próprio património por eventuais responsabilidades indemnizatórias decorrentes de um acidente. Por outro, o terceiro lesado tem a garantia de que é ressarcido da totalidade dos seus prejuízos em caso de eventual insolvência do caçador, ou gravidade dos danos.

Pedro Botelho Gomes, advogado (pedrobotelhogomes@jpab.pt)