A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) reúne-se hoje com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, para reivindicar a homologação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias.

Na segunda-feira, o Ministério das Finanças pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias e anunciou que não os irá homologar até ter esse parecer.

«O Governo pediu este parecer, mas não é isso que está em causa. Trata-se de uma questão política, ou o Governo respeita a vontade das partes que negociaram os acordos, ou assume o papel de controlador da negociação», disse à Lusa o dirigente da FESAP, José Abraão.

Segundo o sindicalista, a lei prevê que os ACEEP tenham um acompanhamento inicial da secretaria de Estado da tutela e que, no final, sejam registados e depositados.

«As câmaras municipais não aceitam que a negociação tenha uma aceitação prévia do secretário de Estado da Administração Pública por considerarem que isso desrespeita a autonomia do poder local, nomeadamente, na gestão dos recursos humanos», afirmou o sindicalista.

José Abraão reafirmou que para a FESAP «o importante é que se mantenham as 35 horas de trabalho semanal» consignadas nos ACEEP estabelecidos desde o início do ano.

No comunicado divulgado na segunda-feira, o Ministério das Finanças justificou o pedido de parecer à PGR com «dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos ACEEP das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos».

Desde o início do ano as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração local têm feito dezenas de acordos com autarquias de vários pontos do país que vão permitir aos seus trabalhadores continuar a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas aguardam a homologação dos acordos coletivos pelo Ministério das Finanças.

No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considera que os acordos não carecem de ser homologados pelo Ministério das Finanças mas sim de ser registados no Ministério do Trabalho e exigiu uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, que está agendada para quinta-feira.

No mesmo dia, será também recebido o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

O Conselho Metropolitano do Porto solicitou ao Governo uma clarificação relativa à lei das 40 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, devido ao facto de algumas autarquias aplicarem as 40 horas semanais e outras manterem as 35 horas.