O ex-comissário europeu da Concorrência, Joaquín Almunia, garantiu que não há qualquer relação entre os calendários relativos ao final do programa de ajuda financeira internacional a Portugal e à intervenção pública no Banco Espírito Santo (BES).

"A decisão da Comissão [Europeia] de aprovar a ajuda estatal para a resolução do BES e o final do programa de assistência financeira são duas coisas diferentes", assegurou o responsável numa carta de resposta às questões que os deputados que integram a comissão de inquérito ao caso BES/GES lhe colocaram.

O ex-comissário europeu negou assim os rumores que se geraram nalguns quadrantes políticos de que a intervenção no BES só foi feita após a saída da troika de Portugal de forma a evitar que o problema obrigasse à permanência destas entidades no país.

"Durante as missões da 'troika', o setor bancário português foi discutido, com o BES incluído, e eu fui naturalmente informada sobre os principais elementos dessas conversas. Segundo a informação que disponho, parece-me que, com base na informação fornecida pelo Banco de Portugal e pelos bancos portugueses, não foi indicada à 'troika' pelas autoridades portuguesas a necessidade de haver uma intervenção pública."


Salientando que o objetivo principal de um programa de assistência financeira é que o Estado-membro beneficiário reconquiste o acesso ao mercado, Almunia disse que a decisão de Bruxelas sobre a intervenção pública no BES foi adotada quando as autoridades portuguesas assim o pediram através de uma notificação formal.

O responsável espanhol relatou que ao longo de 2014 foi acompanhando as sucessivas notícias que iam saindo sobre o BES e o Grupo Espírito Santo (GES) e que a Direção da Concorrência passou a olhar com mais atenção para a informação disponível sobre o BES a partir de maio de 2014, quando foi tornado público - no prospeto relativo ao aumento de capital do banco - que uma auditoria do Banco de Portugal tinha detetado graves irregularidades nas contas da Espírito Santo International (ESI).

"A 30 de julho de 2014, através da minha equipa, fiquei a saber que o Banco de Portugal tinha informado a Direção da Concorrência da situação financeira negativa do BES, das grandes perdas excecionais do banco e da possível necessidade de serem aplicadas medidas de resolução."


Mas destacou: "Contudo, ficou claro para mim que nenhuma decisão tinha sido tomada até este ponto pelas autoridades portuguesas. Nesse mesmo dia, o Banco de Portugal publicou um comunicado de imprensa devido aos resultados apresentados pelo BES".

Já a 31 de julho, o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, ligou a Almunia a informá-lo diretamente sobre a situação do banco e a possível necessidade de serem tomadas medidas de resolução, segundo relatou o ex-comissário europeu.

"O governador explicou-me que as autoridades estavam a trabalhar em dois cenários distintos: uma solução privada com a venda do banco e uma possível resolução com a constituição de um banco de transição. O governador mencionou que nenhuma decisão tinha ainda sido tomada, já que ainda estava a ser trabalhada uma solução privada. Porém, não podia excluir que não houvesse algum tipo de intervenção estatal."


Foi neste contexto que, "a pedido das autoridades portuguesas", Bruxelas enviou para Portugal um diretor com experiência nesta área, revelou Almunia, explicando que o responsável apoiou as questões técnicas relacionadas com a resolução, que se estenderam "nos dias seguintes" entre Bruxelas, o Governo de Passos Coelho e o Banco de Portugal.

E concluiu: "A notificação das medidas de apoio estatal foi feita pelo Governo português a 03 de agosto".
Nesta fase, a comissão prepara-se para apresentar o relatório final dos trabalhos, embora haja ainda respostas por chegar de várias figuras contactadas.

A comissão foi proposta pelo PCP - e aprovada por unanimidade dos partidos - e teve a primeira audição a 17 de novembro do ano passado, tendo sido escutadas dezenas de personalidades, entre membros da família Espírito Santo, gestores das empresas do grupo, reguladores, supervisores, auditores e agentes políticos, entre outros.

O objetivo do trabalho dos parlamentares é "apurar as práticas da anterior gestão do BES, o papel dos auditores externos e as relações entre o BES e o conjunto de entidades integrantes do universo do GES, designadamente os métodos e veículos utilizados pelo BES para financiar essas entidades".

A 3 de agosto, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, após o banco ter apresentado prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição.

No chamado banco mau, um veículo que mantém o nome BES, ficaram concentrados os ativos e passivos tóxicos do BES, assim como os acionistas, enquanto no banco bom, o banco de transição que foi designado Novo Banco, ficaram os ativos e passivos considerados não problemáticos.