O Provedor de Justiça sugere alterações ao anteprojeto sobre reforma fiscal, nomeadamente, a revisão do regime da prova das uniões de facto e a alteração do mecanismo do pagamento em prestações de dívidas de IRS, entre outras.

De acordo com uma carta do Provedor enviada esta quinta-feira ao presidente da Comissão de Reforma do IRS, Rui Duarte Morais, citada pela Lusa, este sugere «a necessidade da introdução de um regime jurídico do reporte de rendimentos produzidos em anos anteriores, a revisão do regime da prova das uniões de facto, bem como a necessidade de efetiva aplicação, para efeitos fiscais, da Lei da Economia Comum, e ainda uma eventual alteração do mecanismo do pagamento em prestações de dívidas de IRS».

O Provedor de Justiça sustenta as suas sugestões de alteração ao anteprojeto de reforma fiscal «na sua experiência de apreciação de queixas decorrentes da aplicação de normas do Código do IRS e legislação complementar ainda em vigor».

De acordo com a nota enviada a Rui Duarte Morais, o Provedor de Justiça pretende, por esta via, «prevenir os efeitos perversos da sua eventual manutenção (da legislação complementar ainda em vigor)».

O Provedor de Justiça sugere ainda «a ponderação do regime legal de tributação nos casos de responsabilidades partilhadas (versus guarda conjunta ou alternada) e da exclusão dos sujeitos passivos unidos de facto do âmbito de aplicação do n.º 9 do artigo 78.º do Código do IRS».

Por fim, põe em causa os termos do artigo 119.º do Código do IRS, no que respeita à comunicação dos rendimentos e retenções para efeitos de englobamento dos rendimentos de rendas (categoria F).

A ponderação de 0,3% por filho no cálculo do rendimento coletável dos sujeitos passivos (o quociente familiar) é uma das principais propostas apresentadas pela Comissão de Reforma do IRS, para «beneficiar as famílias com filhos».

O sistema atualmente em vigor consagra o quociente conjugal, ou seja, «o rendimento coletável da família é dividido por dois, aplicando-se a taxa de IRS de acordo com esse resultado», que não considera o número de elementos do agregado familiar, segundo o anteprojeto apresentado.

O anteprojeto da comissão liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais vai estar em discussão pública até 20 setembro. A proposta final de revisão do IRS terá de ser entregue até ao final desse mês e só após este período é que o Governo se vai pronunciar sobre a reforma.

A reforma do IRS deverá ser materializada em proposta de lei autónoma e não integrada no Orçamento do Estado para 2015, embora deva entrar em vigor também a 01 de janeiro do próximo ano.