O Provedor de Justiça alerta o Governo, por carta, para o tratamento desigual dos contribuintes nas deduções de despesas de saúde.

José Francisco de Faria Costa chama a atenção para as deduções de despesas de saúde adquiridas em estabelecimentos sem código de classificação das atividades económicas, o chamado CAE.

"O Provedor de Justiça recebeu uma queixa a qual alertava para a possibilidade de famílias que adquiriram, em 2015, alimentação, por exemplo, para intolerantes à lactose, ou serviços de ginásio ou natação para minorar doenças músculo-esqueléticas com prescrição médica, só poderem deduzir essas despesas no seu IRS 2015, se tais bens ou serviços forem adquiridos em estabelecimentos com CAE 'Saúde', de acordo com aquela norma"

E concretiza melhor um dos exemplos: uma pessoa a quem tenha sido prescrito pelo médico aulas de natação, mas que por razões financeiras ou outras só possa praticar a prescrição médica em piscinas municipais ou outras sem CAE, não pode deduzir essa despesa.

Já outra pessoa com a mesma prescrição, que tenha acesso a piscinas de ginásios ou empresas com o CAE exigido, sai beneficiada no IRS.

Segundo o Provedor de Justiça, parece haver uma discriminação dos contribuntes, que por motivos económico-financeiros, falta de mobilidade ou outros, não têm acesso a certos estabelecimentos.

"A solução legal parece, por conseguinte, tratar de modo desigual situações em tudo idênticas, fazendo prevalecer a forma sobre a substância – ou seja, o CAE da empresa de distribuição que emite as faturas em detrimento da consideração, para efeitos fiscais, de encargos que são efetivamente de saúde".

Por isso, pede esclarecimentos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, sobre o assunto.