O Natal é, tradicionalmente, uma época do ano em que há mais donativos para fins solidários. Porém, este ano de 2017 fez, ainda antes desta época, prova da enorme solidariedade dos portugueses para com as vítimas da tragédia dos incêndios.

Ao mesmo tempo, gerou-se alguma desconfiança relativamente à canalização desses fundos e, mais recentemente, essa desconfiança ganhou novos contornos com a alegada gestão danosa e desvio de fundos públicos por parte da Associação Raríssimas, que foi denunciada numa reportagem da TVI.

Nos últimos dias, o Presidente da República veio defender que a grande maioria das instituições “trabalha de forma séria e dedicada” e que manter a Raríssimas é "uma questão de bom senso", até porque os utentes "não têm culpa nenhuma"

Para quem dá dinheiro seu, importa saber como fazer donativos de forma consciente e mais informada e perceber como acompanhar as contas das associações e IPSS. O advogado Paulo Valério esteve no espaço Economia 24 do Diário da Manhã, para ajudar a estes esclarecimentos.

As associações e IPSS são obrigadas a publicar contas?

“As associações, de um modo geral, são associações de direito privado e, em princípio, só interessam aos seus sócios”, começou por explicar o profissional da VFA Advogados.

No caso específico das IPSS, que recebem apoios do Estado e que, de alguma forma, prestam serviços que são públicos, estão obrigadas a publicar até 31 de maio de cada ano as respetivas contas e estão obrigadas a remetê-las ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS) anualmente e também o orçamento, de modo que têm um escrutínio por essa via”.

As IPSS estão sujeitas à fiscalização do MTSS e, em especial, quanto à execução financeira dos acordos/programas protocolados com o Estado. 

As associações que tenham volume de vendas ou serviços superior a 150.000 € anuais têm de ter contabilidade organizada. Precisam de certificação legal de contas – com um ROC, isto é, um revisor oficial de contas que funciona como uma espécie de auditor independente -, aquelas que cumpram dois destes três requisitos: balanço superior a 3 milhões de euros, vendas superiores a 1,5 milhões e mais de 50 trabalhadores.

Online, nos sites destas entidades, será, à partida, possível encontrar informação. O melhor mesmo é dispensar algum tempo para conhecer o trabalho, o percurso e o que for possível saber sobre as contas da associação/instituição que quer ajudar. As páginas essas entidades na Internet são uma maneira acessível e fácil de ficar mais informado.

Os peditórios também implicam uma prestação de contas?

Nesta altura do ano, há muitos peditórios nas ruas. As pessoas contribuem, muitas vezes, sem seguirem depois o rasto do dinheiro. Mas é possível saber para onde foi.

Além de os peditórios terem de ser autorizados tem de haver uma prestação de contas, no final de cada peditório, que faz com que seja possível aferir quais os montantes que foram recolhidos, e o modo como foram naturalmente preservados e depois alocados”.

Quem autoriza os peditórios? Antigamente eram os governos civis, que foram extintos. A partir de 2011, essa autorização passou a caber à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, Câmara Municipal ou Governo Regional, conforme o âmbito geográfico.

Se houver incumprimento, por exemplo se o dinheiro não tiver o fim que era suposto, há lugar a um mero processo de contraordenação. As coimas são relativamente baixas – entre os €2.500 e os €4.000.