O Tribunal de Contas (TC) conclui que a redução das estruturas e dos cargos dirigentes do Estado prevista no Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC) está aquém dos objetivos e terá impactos reduzidos.

Documento também arrasa programa de ajustamento da troika

Ao contrário dos cortes de 40% estimados nas estruturas do Estado pelo PREMAC, criado em 2011, registou-se uma redução de 19%. Já nos cargos dirigentes, a diminuição foi de 14%, ao contrário dos 27% previstos, indica o relatório da auditoria de «Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal», disponibilizado na noite de quinta-feira no site do TC.

«A quantificação de dirigentes superiores e intermédios constante do universo inicial (715 e 5.571, respetivamente) resultou do número de cargos previstos nas leis orgânicas (6.286) e não os efetivamente ocupados e registados no SIOE [Sistema de Informação de Organização do Estado] - 5.464, dos quais 686 dirigentes superiores e 4.778 intermédios - menos 822 dirigentes face ao ponto de partida indicado no relatório», refere.

«Com a metodologia utilizada, o universo inicial estava sobreavaliado, originando uma meta de redução de 27%, a qual, na realidade, nunca será atingida, podendo alcançar-se no máximo 19%», sustenta.

No que respeita à redução de estruturas de nível superior da administração nível superior da administração central, prevista em 40% no PREMAC, de acordo com o relatório, «verificaram-se - em 31 dezembro de 2012 - uma redução de 14% e - em 31 de março de 2013 -, de 19%, percentagens significativamente inferiores às previstas».

O documento aponta que «até ao final de setembro de 2013, apenas 48 das 101 entidades que apresentaram os seus mapas de postos de trabalho, tinham os seus processos finalizados, contemplando a criação de mais 351 postos de trabalho».

Além disso, «encontravam-se por aprovar 53 processos, os quais previam como necessários mais 1.102 postos de trabalho; tendo em conta as 150 entidades da administração direta e indireta do Estado previstas no PREMAC e estavam ainda por fixar as estruturas de pessoal de 49 organismos, com particular incidência nos Ministérios da Economia e do Emprego, das Finanças e da Segurança Social».

De acordo com a auditoria, o PREMAC «apenas foi aplicado a 16% do universo da administração pública, num total de 2.084 estruturas e de 550.194 funcionários, incluindo dirigentes (7.152)».

Na análise dos impactos do plano, o TC indica que «a redução de estruturas e de cargos dirigentes preconizada pelo PREMAC por si só não assegura uma restruturação da administração central do Estado, configurando-se mais como um processo de fusão de organismos mantendo, de um forma geral, as mesmas competências e atribuições, distribuídas por um número inferior de estruturas».

«Continua por concluir a implementação efetiva do plano e a apresentação dos resultados alcançados, nomeadamente quanto ao impacto orçamental que deveria ter sido um dos principais objetivos do acompanhamento da execução do PREMAC, a par dos resultados obtidos com a reorganização da estrutura do Estado», adianta.

O TC conclui igualmente que «não foram efetivamente apuradas poupanças com as diminuições de estruturas e de cargos dirigentes».

«No entanto, o aumento do número de postos de trabalho face aos efetivamente existentes antes da implementação do PREMAC poderá originar um aumento da despesa», acrescenta o relatório.