O constitucionalista Jorge Reis Novais defendeu esta quinta-feira que todos os funcionários públicos vão acabar por receber subsídio de férias por inteiro, independentemente do período gozado, porque isso decorre do princípio de igualdade da Constituição.

economia/dinheiro-subsidios-fesap-tribunais-funcao-publica-governo/1560627-6377.html>FESAP vai recorrer a tribunais contra diferenças nos subsídios

«Havendo uma dúvida sobre qual a lei que se aplica, essa dúvida esclarece-se fazendo uma aplicação da lei de acordo com a Constituição, de acordo com os princípios constitucionais, designadamente o da igualdade, que é um princípio sempre vigente em quaisquer circunstâncias», afirmou o especialista, em declarações à agência Lusa.

Para o constitucionalista, «não faz qualquer sentido» que os subsídios de férias pagos antes do final de maio ¿ anteriores ao acórdão do Tribunal Constitucional sobre a ilegalidade dos cortes salariais aplicados este ano ¿ não sejam reajustados, quando os trabalhadores que receberem a partir de junho já têm direito a usufruir do valor sem cortes.

«O que a lei diz é que na Função Pública o subsídio de férias se recebe em junho. Portanto parece-me completamente claro que as pessoas recebam os subsídios de férias de acordo com a lei que está em vigor em junho», que é «esta que diz que se recebe sem cortes», referiu Jorge Reis Novais.

Por isso, para o também professor da Faculdade de Direito Constitucional da Faculdade de Lisboa não há dúvidas de que «os funcionários têm direito a receber o subsídio de férias por inteiro».

Mesmo nos casos em que, «por razões de caráter técnico, de conveniência do serviço ou de outras particulares, as pessoas recebam o subsídio noutra altura», o que importa é saber que lei estava em vigor em junho, explicou.

«É indiferente. É uma questão puramente técnica», sublinhou o especialista, adiantando que se o Governo avançar com a decisão de não reajustar as diferenças nos subsídios de férias, os visados podem reclamar para os tribunais.

«Eventualmente os tribunais vão-lhes dar razão e, no fim, se os tribunais não derem, o Tribunal Constitucional irá dizer que, em nome do princípio da igualdade, as pessoas têm direito a receber o subsídio [por inteiro]», concluiu.

Uma situação que, ainda assim, Jorge Reis Novais considera que nem chegará a acontecer porque acredita que «os tribunais darão razão às pessoas».

Já em relação aos subsídios de natal, que, por serem pagos em duodécimos também deverão sofrer alterações nos valores a partir de junho, o constitucionalista considera que a questão não se põe.

«A questão do subsídio de natal é uma situação diferente» porque «já não há uma questão de igualdade, afeta todas as pessoas» de igual modo, esclareceu.

O ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, anunciou na quarta-feira que o Governo só vai pagar os subsídios de férias por inteiro aos funcionários públicos que os recebam depois de 31 de maio.---