O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República para a região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários públicos.

A decisão foi anunciada na sede do Tribunal Constitucional, o Palácio Ratton, em Lisboa.

«O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva formulado pelo representante da República para a Região Autónoma dos Açores, tendo decidido não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos números 1 e 2 do artigo 43 do decreto número 24/2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - que aprova o Orçamento da Região Autónoma para o ano de 2014», anunciou a juíza relatora do acórdão e titular do processo, conselheira Catarina Sarmento e Castro.

Votaram pela constitucionalidade os juízes conselheiros Catarina Sarmento e Castro, Maria José Rangel de Mesquita, João Cura Mariano, Fernando Vaz Ventura, Lino Rodrigues Ribeiro, Ana Guerra Martins, Pedro Machete, Maria João Antunes, José Cunha Barbosa e o presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro.

Pedro Machete apresentou uma declaração de voto.

Votaram vencidos a conselheira vice-presidente Maria Lúcia Amaral e os conselheiros Carlos Fernandes Cadilha e Maria de Fátima Mata-Mouros.

O presidente do Tribunal Constitucional explicou que o alargamento da remuneração complementar dos funcionários públicos açorianos não põe em causa a reserva de competência da Assembleia da República, nem os princípios da unidade do Estado e solidariedade.

«Quanto ao ponto que estava aqui mais concretamente em causa entendeu-se que não punha em causa a reserva de competência legislativa da Assembleia da República», afirmou, argumentando que «as reduções remuneratórias vigoram, tal como no restante território nacional, na região autónoma dos Açores».