O presidente da Confederação de Comércio e Serviços, João Vieira Lopes, considerou esta quarta-feira que o projeto de lei que prevê que os comerciantes possam escolher os períodos em que fazem saldos pode levar ao encerramento de pequenos estabelecimentos.

O novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que o Governo entregou terça-feira no parlamento, prevê que as vendas em saldos possam ser feitas «em quaisquer períodos do ano», desde que não ultrapassem quatro meses, no conjunto.

Em declarações hoje à agência Lusa, o presidente da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, disse que o projeto tem, globalmente, aspetos positivos no que diz respeito à desburocratização, como a diminuição de um conjunto de taxas municipais e procedimentos necessário para abrir e fechar estabelecimentos.

«No entanto, preocupa-nos é os saldos. Apesar de manter o mesmo tempo de saldos, estes podem ser feitos em qualquer altura do ano, criando alguns problemas de mercado», disse, citado pela Lusa.

João Vieira Lopes salientou que os saldos são uma época do ano em que é possível fazer legalmente venda com prejuízo.

«Com o novo projeto de lei passa a ser permitido ser feito [esse período de saldos] no pico da época em que se vendem determinados produtos, o que significa que os operadores com maior capacidade financeira podem fazer saldos nessa altura, obrigando todo o mercado a alinhar preços e, na prática, acabam por retirar a margem que permite viver a muitos pequenos e médios comerciantes», sublinhou.

De acordo com o responsável, os dois atuais períodos de saldos fixados por lei (de 28 de dezembro a 28 de fevereiro e de 15 de julho a 15 de setembro) «garantem algum equilíbrio de mercado».

O novo diploma tem quatro objetivos: simplificar procedimentos, consolidar a legislação dispersa, reforçar os mecanismos de controlo e desburocratizar.

No âmbito da simplificação de procedimentos, o Governo prevê que atividades ligadas ao comércio das tintas, vernizes e produtos similares, salões de cabeleireiros e institutos de beleza dispensem uma comunicação prévia para iniciar a sua atividade.

O documento vai permitir também eliminar a obrigação de comunicação do horário de funcionamento.

No entanto, para o presidente da CCP, a questão dos horários «neste momento não é relevante».

«Praticamente toda a gente podia abrir das 06:00 às 00:00. Importante é que as câmaras municipais, que vão poder restringir os períodos de funcionamento do espaço, tenham em conta todos os aspetos ambientais e da própria comunidade», concluiu.

João Vieira Lopes disse ainda que a CCP vai agora analisar o documento para o caso de o organismo ser chamado a pronunciar-se em comissão parlamentar.