O Governo e os parceiros sociais iniciam esta terça-feira a discussão de três alterações ao Código do Trabalho com vista ao prolongamento da redução do pagamento do trabalho extraordinário e à redução da vigência das convenções coletivas.

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O executivo propõe que se mantenha até ao final do ano a diminuição para metade do valor pago aos trabalhadores quando fazem horas extraordinárias ou trabalham em dia feriado.

Esta medida, introduzida no Código do Trabalho em agosto de 2012, deveria vigorar apenas até 31 de julho deste ano, mas as confederações patronais querem que a redução desta retribuição se prolongue até final de julho de 2016.

Os outros dois projetos de proposta de lei que o Governo leva hoje à concertação social visam alterar o regime de sobrevigência e caducidade das convenções coletivas e estão em consonância com a proposta dos patrões.

De acordo com um projeto de proposta de lei, as convenções coletivas poderão caducar dois anos após terem entrado em vigor, contra os atuais cinco anos.

A outra proposta governamental prevê que a sobrevigência das convenções coletivas, em caso de denúncia, passe de 18 para seis meses.

Quando as convenções coletivas deixam de vigorar os trabalhadores ficam abrangidos pela lei geral de trabalho.

O aumento do Salário Mínimo Nacional e a Reforma do Estado são outros dos temas a abordar na reunião de concertação social.