O Governo vai criar um regime simplificado de tributação para as pequenas empresas, com volume de negócios até 200 mil euros, no âmbito da revisão da reforma do IRC, anunciou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, em conferência de imprensa.

O regime é «opcional», ou seja, só aderem as empresas que quiserem aderir.

Ao aplicar-se a empresas com um volume de negócios até 200 mil euros, o Governo estima que a medida pode abranger «potencialmente mais de 330 mil empresas, ou seja, 74% do tecido empresarial português».

«Para manter igualdade de tratamento, o Governo decidiu também alargar o regime simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, alargando também este limite para 200 mil euros de volume de negócios, beneficiando dessa forma mais de 180 mil empresários em nome individual», acrescentou o secretário de Estado.

Paulo Núncio garante que as alterações permitirão reduzir a carga fiscal que incide atualmente sobre as estas empresas, «uma vez que as pequenas empresas ficarão dispensadas do pagamento especial por conta e das tributações autónomas relacionadas com a sua atividade».

O Governo decidiu também simplificar as obrigações fiscais das pequenas empresas. «Atualmente as empresas portuguesas estão sujeitas a um total de 68 obrigações acessórias e declarativas. Portugal é o quarto país da União Europeia onde os custos de cumprimento são mais elevados. Estima-se em média que uma empresa portuguesa gaste 23 horas adicionais por ano, face à média europeia no cumprimento das suas obrigações fiscais», calculou.

Por isso, «o Governo propõe a redução ou eliminação de mais de 20 obrigações declarativas e acessórias, ou seja, mais de um terço». Mas garante que isso «não põe em causa mecanismos necessários para continuar a combater eficazmente os fenómenos de evasão, fraude fiscal e economia paralela».

Lucro reinvestido pode ser deduzido à coleta em 10%

O secretário de Estado sublinhou também o objetivo de incentivar o investimento, por isso, adiantou, é também aprovado «um novo regime de incentivos fiscais para lucros retidos e reinvestidos por pequenas e médias empresas (PME), por forma a promover a capitalização das empresas e aumentar o nível de investimento produtivo».

Em causa está a medida, prevista no Orçamento deste ano, que permite às PME reduzir na sua tributação 10% dos lucros retidos e reinvestidos em atividades produtivas.

O Governo aprova também «um conjunto de medidas fiscais» com o objetivo de atrair investimento direto estrangeiro (IDE) e promover a internacionalização das empresas, concluiu.