O Governo impôs restrições de remuneração aos titulares de cargos de direção de topo dos bancos que recebam ajudas estatais, mas deixou de fora as instituições com operações de recapitalização em curso, como BCP, BPI e Banif.

«A remuneração total daqueles colaboradores, incluindo todas as componentes fixas e variáveis, bem como os benefícios discricionários de pensão, estará sujeita a restrições em linha com os princípios, regras e orientações da Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado», lê-se no preâmbulo da portaria da ministra das Finanças, Maria Luis Albuquerque, datada de 24 de junho, mas só publicada esta terça-feira.

As restrições aplicam-se à remuneração total, durante todo o período de investimento público, e abrange agora os cargos de direção de topo e os membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições de crédito beneficiárias de investimento público.

Mas o diploma ressalva que o novo regime «não é aplicável» às operações de recapitalização em curso, continuando estas a reger-se pela legislação de 2012, cuja regulamentação é agora adaptada nesta portaria.

Antes de ser tomada uma decisão sobre a realização de uma operação de capitalização de um banco, o Banco de Portugal, em consulta com a instituição de crédito em causa, «identifica as pessoas que entende integrarem» a direção de topo da instituição de crédito e transmite essa informação ao ministro das Finanças.

Para aceder ao investimento público, os bancos passaram a ter de apresentar previamente um plano de reforço de capitais, ficando sujeitos a uma análise aprofundada da qualidade dos ativos e a uma apreciação prospetiva da adequação de fundos próprios.

O regime estabelecido na portaria hoje publicada prevê aspetos desse plano, regulamentando as medidas de reforço de capitais que dele devem constar e estabelecendo os elementos a ter em consideração naquelas análises.

A portaria procedeu ainda à revisão dos critérios de remuneração dos instrumentos financeiros utilizados pelo Estado na recapitalização de instituições de crédito, tendo em conta que em 2013 foram alargados os instrumentos admissíveis para o efeito, como escreve a Lusa.