O chumbo da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões abre um buraco de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional por «violação do princípio da proteção de confiança» a Contribuição de Sustentabilidade que o Governo queria ter em vigor a 1 de janeiro de 2015 e que, na prática, previa cortes entre os 2% e os 3,5%, sobre o montante das pensões mensais em pagamento acima de mil euros.

Esta norma, segundo o Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo em abril, estava avaliada como tendo um impacto positivo na receita de 372 milhões de euros, um montante que agora já não entrará nos cofres do Estado.

Ainda neste diploma, o Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre o novo modelo de atualização das pensões, mas decidiu não o fazer por falta de elementos.

O modelo definido pelo Governo prevê que a atualização das pensões seja feita tendo em conta fatores como a inflação, o crescimento económico ou dados demográficos.

Já em relação aos cortes salariais na função pública, o Tribunal Constitucional considerou que a aplicação destes cortes em 2014 e 2015 estão conforme a lei fundamental, mas considerou inconstitucional a sua aplicação a partir de 2016.

A legislação que o Governo queria ver aprovadas previa a reintrodução dos cortes salariais aplicados pelo anterior Governo: salários acima de 1.500 euros sofrem um corte progressivo que começa nos 3,5%.

Segundo a mesma proposta, estes cortes começariam a ser revertidos a partir de 2015 e a reversão teria de ocorrer num prazo máximo de quatro anos, ou seja, em 2019 os salários seriam pagos sem cortes, no entanto, o Governo apenas fixou a taxa de reversão para 2015 nos 20% deixando em aberto a taxa a aplicar nos restantes anos, tendo sido esta uma das razões invocadas pelo Constitucional para o chumbo da norma a partir de 2016.

Assim sendo, em 2015, o Governo poderá contar com uma poupança, por esta via, que deverá atingir cerca de 587,6 milhões de euros, 80% do valor que a medida permitiu poupar em 2013, ano em que os cortes aplicados foram iguais aos agora chumbados pelo TC.