O veto do aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para a ADSE, ADM e SAD deve provocar um buraco de 160 milhões de euros nas contas públicas.

As contas são do próprio Governo, por altura da apresentação no Conselho de Ministros desta proposta de aumento dos descontos para os diversos subsistemas de saúde.

Esta medida foi anunciada, a par da nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) incluída no primeiro Orçamento Retificativo do ano logo em janeiro, para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional de parte do diploma que estabelecia a convergência de regimes de pensões público e privado.

Hoje, o Presidente da República, Cavaco Silva, devolveu o diploma ao Governo sem promulgação, considerando que existem «sérias dúvidas» relativamente à necessidade de «aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido».

O comunicado do Conselho de Ministros de 30 de janeiro, onde foi aprovado este aumento pelo Governo, dizia que «a remuneração base dos beneficiários titulares» dos subsistemas de saúde ADSE, ADM e SAD «fica sujeita ao desconto de 3,50%, o mesmo se aplicando às pensões de aposentação e de reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for superior ao valor correspondente à retribuição mínima mensal garantida».

No mesmo comunicado, é indicado como objetivo deste aumento tornar estes subsistemas «autossustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários».