O instituto da exoneração do devedor pelo passivo restante, permite às pessoas singulares a possibilidade de se libertarem das suas dívidas, decorridos cinco anos após o encerramento do processo de insolvência.

Assim, a exoneração do passivo restante visa resolver as situações de sobre-endividamento, desobrigando os devedores pessoas singulares do pagamento de créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento.

Em primeiro lugar, o devedor terá de requerer a exoneração do passivo restante. Depois, encontrando-se preenchidas determinadas condições, o juiz profere um despacho inicial de admissão que fixará qual o rendimento disponível do insolvente, que será cedido a um fiduciário, que posteriormente o distribuirá pelos credores. Ao rendimento disponível será descontado o montante necessário para um sustento minimamente digno.

Quais as obrigações do devedor durante o período dos cinco anos?

a) não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;

b) exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo e a procurar diligentemente tal profissão quando desempregado, não recusando desrazoavelmente algum emprego para que seja apto;

c) entregar ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível;

d) informar o tribunal e o fiduciário de alguma alteração de domicílio ou de emprego, no prazo de 10 dias após a respetiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego;

e) não efectuar qualquer pagamento aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.

Findo tal prazo, ainda que as dívidas não estejam completamente satisfeitas, a pessoa singular ver-se-á exonerada de todo esse passivo, podendo recomeçar uma «vida normal». A figura da «exoneração do passivo restante» constitui assim uma nova oportunidade de reabilitação económica - um fresh start das pessoas singulares insolventes.

Bárbara Koch, advogada (barbara.koch@jpab.pt)