A partir de hoje há novas regras para o IVA na restauração e, sobretudo, uma distinção maior entre produtos e serviços. Comer fora, levar para casa ou encomendar comida para o domicílio complica-se, do lado do comerciante. A Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) aplaude e diz que medida vai ajudar a criar muitos postos de trabalho e à recuperação de empresas. Para quem compra não há perspetivas de redução de preços com este reposição de IVA de 23 para 13%, a menos que o comerciante refletisse a descida ao consumidor final.

A TVI falou a fiscalista Marta Gaudêncio, advogada fiscalista da Raposo, Sá Miranda e Associados para o ajudar a perceber as alterações a partir desta sexta-feira.

- O que muda quando vamos a um restaurante a partir de 1 jullho?

A taxa intermédia de imposto (13%) é aplicável à aquisição de refeições em geral, sendo estas consumidas nos restaurantes, em regime de take away, ou de entrega ao domicílio.

- Permanece a tributação, à taxa de 23%, a venda de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas.

- Nos casos em que peço uma refeição e uma bebida alcoólica (cerveja), existe a obrigatoriedade de discriminação na fatura, da refeição à qual é aplicável a taxa intermédia de imposto (13%), e a bebida em causa à qual é aplicável a taxa normal de imposto (23%).

- Nos casos dos menus que muitos restaurantes têm, ficam obrigados a discriminar os bens que incorporam o menu em causa com a respetiva taxa de imposto aplicável. Podem ainda fazer uma relação proporcional pelo valor global do menu e os bens que o incorporam com base na relação proporcional, aplicando as taxas respetivas nessa proporção, se essa relação proporcional não for feita, será aplicada a taxa normal. A taxa normal é a de 23%. Ou seja, se num menu composto por vários elementos não se distinguir que produto é tributado a 13% ou a 23%, aplica-se a taxa mais elevada a tudo.

- Se for no supermercado o IVA também  desce em alguns produtos? Ou é só na restauração? E em toda a restauração?

As verbas aqui em causa não são aplicáveis à compra de produtos em supermercado, com exceção daqueles que vendem comida no regime take away (aí aplicam-se as regras acima descritas). Estas verbas são aplicáveis a todos os estabelecimentos que comercializem refeições, quer seja no regime de pronto a comer, take away ou entrega ao domicílio. Os líquidos ficam fora desta definição de refeição.

- Quais são os produtos adicionados à lista de bens e serviços sujeitos a esta taxa reduzida (6%)? 

Neste ponto, o OE para 2016 veio adicionar à taxa reduzida de imposto a venda dos seguintes bens:

- Tofu, tempeh e soja texturizada (verba 1.1.6 – Lista I)

- Sumos e néctares de algas, bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico. (verba 1.11 da Lista I).

Cumpre salientar que a venda destes bens está já sujeita à taxa reduzida de IVA desde o dia 31 de Março de 2016, juntando-se a muitos outros aos quais já se aplicava esta taxa.

- Como vou saber se já me estão a cobrar o IVA corretamente? O que é que acontece quando pedimos um menu do dia?

A fatura discriminará, mas o consumidor terá de perceber que tipo de bens está a adquirir - às refeições prontas a comer é aplicável a taxa intermédia de IVA (13%), caso seja vendido algum tipo de bebida com a refeição terá de saber a verba em que cada bebida cabe pois poderá estar perante a venda de bebidas a que seja aplicável a taxa normal de imposto (23%).

No caso de o consumidor adquirir um menu, o mais relevante será o preço total, IVA incluído. Mas é necessário fazer corresponder o preço do menu com o preço dos bens vendidos no estabelecimento sem a aplicação do menu, de forma a perceber que percentagem determinado bem representa no valor final do menu.

- Para o comerciante há alguma alteração ao nível da documentação que tem que entregar nas Finanças?

Não existem alterações, apenas deverá ter o cuidado de no momento do preenchimento da declaração periódica de IVA, uma vez que agora grande parte dos bens/serviços prestados deixam de estar sujeitos à taxa normal de IVA e passam a estar sujeitos à taxa intermédia e têm de ser incluídos em campos diferentes da declaração.

- as máquinas registadoras, por exemplo, tiveram que ser adaptadas?

Os sistemas de faturação devem ser atualizados.

E os exemplos em concreto?

- Se consumir uma refeição dentro do estabelecimento paga IVA a 13% pela mesma e pela água. Se levar essa refeição, ou a pedir em casa, paga à mesma IVA a 13% na refeição mas 6% na água.

- Se consumir uma refeição dentro do estabelecimento paga IVA a 13% pela mesma e pelo vinho a 23%. Se levar essa refeição, ou a pedir em casa, paga à mesma IVA a 13% na refeição mas a 13% também no vinho.

- Um iogurte consumido no estabelecimento tem IVA a 13% e se o levar é taxado a 6%.

Associação do setor aplaude medida

A associação do setor considera que “a reposição parcial da taxa de IVA” vai de encontro ao que já era pedido há cerca de quatro anos, disse à TVI Pedro Carvalho, diretor do departamento económico e financeiro da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).

O responsável cita dados do INE para dizer que, entre 2008 -2015, o setor perdeu cerca de 60.700 postos de trabalho. E se a crise mundial fez uma parte do trabalho, Pedro Carvalho não tem dúvidas que a subida da taxa de IVA, a 1 de janeiro de 2012, fez o resto.

A autonomia financeira das nossas empresas reduziu-se drasticamente, com a diminuição dos capitais próprios e quebra das margens”, referiu o diretor económico e financeiro da AHRESP.

Com esta alteração que tem início a 1 de julho é possível voltar a colocar Portugal “ao mesmo nível da concorrência direta internacional”. Em Itália, Espanha e França a taxa no setor é de 10% e a média dos 19 do Euro é de 14,1%. Ou seja, a partir de agora Portugal estará abaixo da média.

O Governo já disse que a medida tem um impacto direto de 175 milhões, de redução de receitas de IVA para o Estado. Falta fazer a contabilidade dos efeitos positivos. A AHRESP acredita que serão muito mas é prematura falar desses números.