O Sindicado dos Trabalhadores dos Impostos (STI) pediu esta semana à Procuradoria-Geral da República que esclarecesse se os funcionários têm limitações na consulta de informações fiscais dos contribuintes.

«Aguardamos um esclarecimento da PGR no sentido de esclarecer qual é o âmbito em que os funcionários do Fisco podem aceder à base de dados e se existem limites a esse acesso», contou à Lusa Paulo Ralha, presidente do STI.

Desde finais do ano passado, a Autoridade Tributária (AT) já instaurou, ou está em vias de instaurar a quem apenas ainda notificou para prestar declarações, cerca de 140 processos de averiguações a funcionários que consultaram dados de contribuintes, contou o sindicalista.

Mas não é o acesso a dados de qualquer contribuinte que tem motivado a abertura destes processos, explica Paulo Ralha, dando conta de se tratarem «sempre» de figuras mediáticas, com grande influência no país.

O número dos funcionários que visionaram dados do primeiro-ministro, Passos Coelho, é reduzido, segundo o sindicalista, que explica que a maioria dos processos de averiguação abertos nos últimos meses está relacionada com a consulta de dados de empresas inspecionadas e respetivos sócios, pessoas ligadas ao sistema financeiro e empresários mediáticos.

A abertura pela AT de processos de averiguações aos funcionários, que segundo Paulo Ralha foi «muito pontual» até finais do ano passado, está a motivar um clima de mal-estar e insegurança no seio dos trabalhadores dos impostos.

«Neste momento, existe um clima de grande pressão e revolta que está a condicionar a prática profissional dos trabalhadores dos impostos», afirmou Paulo Ralha, explicando que nos últimos meses têm sido muitos os pedidos de esclarecimento de funcionários ao sindicato sobre litações no acesso à base de dados.

«Perguntam se devem pedir autorização ao chefe sempre que consultam a base de dados, o que seria impraticável tendo em conta que cada trabalhador tem centenas de visualizações por dia. Estas questões, no limite, podem bloquear a atividade do Fisco», afirmou Paulo Ralha.

O sindicalista defende que a base de dados é um instrumento de trabalho básico para todos os trabalhadores dos impostos, e que não devem existir restrições à consulta de dados para não impedir que os funcionários possam fazer análises de sinais exteriores de riqueza, análises de divergências, inspeções a empresas motivadas pela relação dos sócios gerentes da empresa e o seu património.

Ministério esclarece

Entretanto, num esclarecimento enviado à agência Lusa, o Ministério das Finanças afirma que «em todos os casos em que a AT tem conhecimento de suspeitas de violação do dever de confidencialidade relativamente a qualquer contribuinte português é instaurado o correspondente processo de auditoria interna», um procedimento que «tem como único objetivo defender o direito fundamental de cada contribuinte ao sigilo fiscal».

Sublinhando que «o sigilo fiscal é um direito fundamental dos contribuintes, com natureza constitucional, a AT tem o dever de assegurar, por todos os meios ao seu alcance, o respeito pelo dever de sigilo fiscal», pois «a importância que a lei confere à proteção do direito ao sigilo fiscal está expressa no facto de constituir crime, punível com prisão até dois anos».

O Ministério das Finanças refere ainda que «os acessos a dados de contribuintes por funcionários da AT que não se enquadrem nos procedimentos previstos na lei são passíveis de serem considerados indevidos ou injustificados».

Finalmente, acrescenta o Ministério, «sempre que a AT tem conhecimento de suspeitas de violação do dever de confidencialidade relativamente a qualquer contribuinte português é instaurado o correspondente processo de auditoria interna, com o único objetivo de defender o direito fundamental de cada contribuinte ao sigilo fiscal».

Costa espera que processos a funcionários não limitem deveres das Finanças 

O secretário-geral do PS, António Costa, espera que os processos instaurados a funcionários do fisco não constituam «qualquer forma de ameaça ou limitação» dos deveres da Autoridade Tributária.

Os processos disciplinares que, como «é hoje público», estão a ser «instaurados a funcionários da AT não podem constituir qualquer forma de ameaça ou de limitação dos deveres da AT para garantir o cumprimento dos deveres por qualquer cidadão», afirmou o líder do PS, que falava aos jornalistas, em Coimbra, à margem do debate «Diferenças salariais entre trabalhadoras e trabalhadores. Que boas práticas?», promovido pelo PS.

Além disso, «houve uma denúncia gravíssima, feita pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos», revelando que «foi constituído um universo de contribuintes VIP, cujos dados revestem particular proteção e cuja consulta pelos funcionários da AT implica imediatamente o desencadear de mecanismo de alarme junto do respetivo diretor-geral», salientou António Costa.

Para o líder do PS, «é necessário garantir que tudo isto decorre com total transparência», mas «este clima não é nada bom para o dever de sentimento de responsabilidade, de respeito que todos querem relativamente às instituições democráticas».

A situação coloca também «a questão do estatuto dos funcionários da AT, que devem ser reclassificados» como agentes de «uma função nuclear do Estado», sustentou.

Importa igualmente «garantir que estes processos disciplinares decorrem com total isenção e que em caso algum podem constituir uma forma de limitar os deveres que os funcionários da AT têm de garantir o cumprimento das obrigações fiscais por parte de qualquer cidadão», concluiu António Costa.