O fisco irá passar a atribuir de forma automática a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que podem beneficiar as famílias que compram uma casa para morar. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2017 e vai simplificar a vida a milhares de pessoas, noticia o Diário de Notícias.

Para se ter direito a esta isenção de IMI, que é concedida por um período máximo de três anos, é necessário que a casa em questão tenha um valor patrimonial tributário (VPT) que não exceda os 125 mil euros. No apuramento deste valor-limite, a administração fiscal tem também em conta arrecadações, garagens e arrumos. Outra das condições é que o rendimento anual coletável (para efeitos de IRS) do contribuinte ou do seu agregado familiar seja inferior a 153.300 euros.

Quem até agora cumpria estes requisitos podia avançar com um pedido de isenção do IMI, fazendo-o através de um requerimento numa repartição de Finanças ou no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira. Muitos escolhiam esta via eletrónica: foram 11.649 no ano passado e neste ano contabilizam-se já mais de 9699 pedidos. Mas a partir de janeiro de 2017, e se o texto da proposta de lei do Orçamento do Estado não sofrer aqui alterações, esta isenção passa a ser feita pela Autoridade Tributária sem necessidade de qualquer intervenção do proprietário.