As federações sindicais da Função Pública são ouvidas esta terça-feira pela Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre as propostas legislativas do Governo para aumentar o horário de trabalho e aplicar o sistema de requalificação.

O Parlamento aprovou na quinta-feira na generalidade as propostas do Governo sobre o aumento do horário de trabalho no Estado, de 35 para 40 horas semanais, e o sistema de requalificação de funcionários públicos.

As duas propostas de lei estão agora na respetiva comissão onde serão discutidas na especialidade antes da votação final.

A comissão parlamentar ouve hoje a Frente Comum de sindicatos da Administração Pública (CGTP) e Federação Sindical da Administração Publica (UGT).

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado irá à Comissão na quarta-feira.

No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia.

No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.

A proposta de Lei n.º 154/XII/2.ª (GOV), que institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas vai substituir o regime de mobilidade especial.

O novo regime prevê um período máximo de 12 meses de permanência na situação de inatividade. Terminado este período, os trabalhadores poderão optar por ficar em lista de espera para uma eventual colocação, mas sem receberem qualquer rendimento, ou optar pela cessação do contrato de trabalho sendo que, neste caso, terão direito à atribuição do subsídio de desemprego.

Quanto à remuneração durante este processo, estabelece a proposta do executivo que o trabalhador receba o equivalente a dois terços, 66,7% nos primeiros seis meses e a metade enquanto permanecer nessa situação, incidindo sobre a remuneração base mensal referente à categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios, detidos à data da colocação em situação de requalificação.

Estas alterações, bem como o aumento dos descontos para a ADSE e as rescisões no Estado, serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública há três semanas e que tenciona implementar em janeiro de 2014.

As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, cuja discussão pública terminou na semana passada, foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da Função Pública.