O Governo manifestou abertura para estabelecer um «referencial» ou um teto máximo dos salários dos membros do conselho de administração das entidades reguladoras, equiparado ao vencimento do primeiro-ministro.

«Deverá haver um referencial que é a remuneração do primeiro-ministro e não do Presidente da República, mas deve ser um referencial e não uma imposição», disse esta manhã o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Parlamento, citado pela Lusa.

O governante, que foi ouvido na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, conjunta com a comissão de Economia e Obras Públicas, no âmbito da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica, afirmou que «o Governo aceitará aquilo que for a posição do Parlamento sobre a criação de um referencial, que não deverá ser taxativo e definitivo, mas que deverá ser tido em conta na fixação das remunerações destas entidades».

Hélder Rosalino afirmou ainda que «o Governo tem abertura para reforçar o papel da Assembleia da República nesta matéria, mas não no sentido de ser a própria Assembleia a propor os elementos que compõem os respetivos conselhos de administração».

No entender do secretário de Estado, apesar do reforço do papel do Parlamento, este não deverá ter total liberdade na escolha uma vez que, considerou, seria «uma excessiva politização do processo de designação dos membros do conselho de administração».

A decisão sobre os salários dos gestores será da responsabilidade de uma comissão de vencimentos sem «qualquer intervenção do Governo», promovendo assim a «independência a todos os níveis», sublinhou Hélder Rosalino.

«Esta lei-quadro visa sobretudo consagrar princípios gerais de independência e requisitos de transparência e prestação de contas. Não deve ter o objetivo de introduzir modelos de gestão económica em Portugal», salientou.

Hélder Rosalino destacou ainda a «importância de contar com o Partido Socialista» no sentido de reforçar e aperfeiçoar esta lei-quadro.

«Admito que possam existir matérias que precisem de precisão técnica e a lei deverá melhorar», disse.

O titular da pasta da Administração pública enfatizou ainda que «esta lei-quadro visa criar um conjunto de princípios que conferem transparência à atividade da regulação».