O Governo aceitou discutir com os sindicatos as condições para manter a TAP em Portugal por dez anos após a privatização da empresa, segundo o memorando assinado entre sindicatos e Executivo, que define os termos do acordo alcançado.

O memorando assinado pelo Governo e pelos nove sindicatos da TAP que desconvocaram a greve prevista para 27 a 30 de dezembro, a que a Lusa teve hoje acesso, o Executivo propôs a criação de um grupo de trabalho composto por elementos das duas partes, no âmbito do processo de privatização de até 66% da empresa.

Este grupo de trabalho visa «criar as condições para que o Grupo TAP aumente o seu impacto económico positivo em Portugal, através do acréscimo de fluxos turísticos, das receitas fiscais e da manutenção da sede e da base operacional do Grupo TAP no território português por um período não inferior a 10 anos após uma eventual alienação pelo Estado de parte ou da totalidade da sua participação no capital social» da empresa, lê-se no documento.

Além disso, estão também definidos compromissos de ambas as partes: o Governo «compromete-se a não aprovar e publicar até ao dia 13 de janeiro de 2015 o caderno de encargos do processo de reprivatização do Grupo TAP» e os sindicatos «comprometem-se a desconvocar imediatamente a greve prevista» para os dias 27 a 30 de dezembro.

Os sindicatos dos Economistas, dos Engenheiros, dos Contabilistas, das Indústrias Metalúrgicas e Afins, dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, dos Pilotos da Aviação Civil, dos Quadros da Aviação Comercial, dos Técnicos de Handling de Aeroportos e o Sindicato Nacional dos Engenheiros anunciaram hoje ao início da tarde a desconvocação do protesto.

Horas depois, o ministro da Economia, Pires de Lima, apelou aos outros três sindicatos que mantiveram o pré-aviso de greve para que adiram ao grupo de trabalho, acrescentando que «o único compromisso» que o Governo assumiu foi não publicar o caderno de encargos da privatização da TAP até 15 de janeiro, dia em que o Conselho de Ministros deverá aprovar o documento.

Além disso, o memorando define também quais os assuntos que serão discutidos nas negociações do grupo de trabalho, nomeadamente um «prazo adicional ao limite legal para a prevenção da denúncia unilateral pelo Grupo TAP de todos os acordos de empresa em vigor» em Portugal e a definição de «mecanismos de proteção do perímetro empresarial do Grupo TAP aplicáveis por um período não inferior a dez anos» após a venda.

Estes «mecanismos de proteção» têm como objetivo, segundo definido no memorando, prevenir a mudança da sede ou base operacional para o estrangeiro, bem como processos de despedimento coletivo e lay-off e a subcontratação ou externalização ilimitadas das atividades do Grupo.

O grupo de trabalho agora constituído deverá também debater mecanismos que protejam as antiguidades no caso de haver uma fusão ou aquisição da empresa, a manutenção da atual capitalização dos instrumentos e veículos de financiamento das responsabilidades com pensões, complementos de reforma, prémios de jubilação, seguros de saúde e de vida.

Na mesa de negociações estará ainda a definição de «mecanismos de participação e envolvimento dos trabalhadores nas decisões estratégicas do Grupo TAP», através do conselho consultivo ou órgão semelhante mas sem direito de veto, segundo o memorando.