O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou esta quinta-feira que o Governo vai apresentar "até ao final deste mês" propostas para "facilitar a vida das empresas" com o objetivo de reduzir os custos de cumprimento de obrigações fiscais.

O governante, que falava numa conferência que decorreu hoje no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), disse que, além da carga fiscal, "há um outro custo muito importante que os impostos impõem sobre a economia, que são os custos de cumprimento".

E deu um exemplo: "Uma empresa tem um custo quando entrega 10 mil euros ao Estado em cumprimento do seu dever de pagar impostos, mas, se uma empresa tem 10 mil euros de despesa em advogados, contabilistas ou outros profissionais que passam horas a preencher os papéis que correspondem aos deveres fiscais das empresas, do ponto de vista das empresas, euro por euro, este é um custo tão importante como o anterior".

Por isso, defendeu, "se reduzir os impostos é uma perda direta para o Estado em termos de receita fiscal, por vezes, reduzir estes custos não só não é uma perda como pode ser um ganho para o Estado".

Neste sentido, e no âmbito do programa Simplex, Fernando Rocha Andrade disse que o Governo recolheu "um grande conjunto de propostas exequíveis", depois de ouvidos elementos da administração fiscal, da sociedade civil e da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Tendo em conta estas "propostas exequíveis", o secretário de Estado disse que, "até ao final deste mês, será apresentado um conjunto de medidas para facilitar a vida das empresas, eliminando obrigações fiscais acessórias, tornando mais fácil o cumprimento de outras e flexibilizando a atitude que o Estado tem de ter" perante algumas situações de incumprimento.

Relativamente a esta flexibilização da atitude das entidades públicas, Rocha Andrade considerou que "muitas vezes a exigência imediata e inflexível de todo o montante da dívida fiscal, de todo o montante de juros e de todas as garantias previstas na lei inviabiliza a continuação em funcionamento de uma empresa e o pagamento de quaisquer impostos por parte dessa empresa", esclarecendo que é isso que se pretende evitar.

Já quanto ao IRS, o governante referiu-se a alguns aspetos da reforma deste imposto, que entrou em vigor em janeiro de 2015, e criticou o automatismo introduzido no registo das despesas dedutíveis, considerando que "era suposto ser fácil e fazer com que cada despesa de saúde ou educação aterrasse automaticamente no registo de cada contribuinte", o que não aconteceu.

De acordo com o secretário de Estado, este mecanismo automático "funciona bem para as despesas gerais familiares [mas] não funciona tão bem para as de saúde e de educação", e, por isso, "foi necessário introduzir este ano a possibilidade de os contribuintes de IRS substituírem as deduções calculadas automaticamente pelo seu próprio cálculo".

No entanto, Rocha Andrade entende que, "independentemente deste remendo que se introduziu no sistema", é necessário fazer uma avaliação "sem preconceitos", a qual será feita após o prazo de entrega das declarações de rendimentos de 2015, que está atualmente em curso e que termina no final de maio.

No caso concreto da dedução de despesas em sede de IRS, o governante deu a sua posição académica, mas salvaguardou que esta visão não coincide com a do Governo a que pertence: "A minha posição académica – mas é a minha posição académica, não é a posição do Governo – é que seria preferível um sistema de deduções que prescindisse das despesas, portanto, que fosse um sistema de deduções fixas, tendo em conta a composição e as características do agregado familiar".

O governante falou ainda de uma alteração à reforma do IRS que entrou já em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, que é a substituição do quociente familiar pelo quociente conjugal e pelo aumento das deduções fixas, para defender que, apesar de considerar que o IRS não deve ser usado para promover a natalidade, o imposto "deve tratar de maneira diferente as famílias em função do número de filhos".