O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) propôs ao Governo que, no âmbito da proposta de convergência, fosse aplicada aos futuros pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a fórmula de cálculo do regime geral, mas o executivo rejeitou.

«O STE sugeriu ao Governo que o cálculo de reformas dos futuros pensionistas fossem calculadas de acordo com as regras do Regime Geral da Segurança Social, mas o Governo rejeitou», afirmou a vice-presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.

A sindicalista falava aos deputados da comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 171/XII/2.ª (GOV) que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

O STE, que sempre se manifestou contra esta proposta de convergência de regimes, acusou o Governo de ter manifestado «um menor cuidado no processo de negociação», uma vez que este não estava encerrado quando a proposta de lei foi submetida à Assembleia da República.

Maria Helena Rodrigues assumiu, perante os deputados, que a estrutura sindical vai continuar a trabalhar, «não só em defesa dos associados, mas com vista ao esclarecimento de todos os cidadãos».

Durante a audição, a deputada socialista Isabel Santos anunciou que o PS vai apresentar uma proposta de alteração ao diploma do Governo, em linha com o que havia sido proposto pelo STE.

«Aplique-se a mesma fórmula de cálculo. Se queremos criar um sistema convergente, é isso que temos de fazer», defendeu Isabel Santos, considerando que embora o diploma fale de convergência, o que nele está espelhado é «uma divergência de sistemas, mais gravosa para os beneficiários da CGA do que para os trabalhadores da Segurança Social».

O deputado do PSD, Carlos Silva, referiu por seu turno que «esta proposta não está fechada» e que «há aspetos que podem ser melhorados».

Carlos Silva defendeu tratar-se de uma alteração que visa a «equidade e justiça no pagamento das pensões», considerando que «não fazer nada hoje é transferir problemas para as gerações futuras».

Já o deputado do CDS, Artur Rego, respondeu às preocupações do STE e da oposição - PCP e BE sublinharam que a proposta do Governo viola a Constituição e promove a desigualdade - dizendo que «falar em igualdade é ter consciência que ela não existiu».

O Parlamento aprovou a 18 de outubro o regime de convergência de pensões do setor público e do setor privado, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

A Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª estabelece a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado, e reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança social e da Caixa Geral de aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.

O projeto de lei do Governo salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma e invalidez não fique abaixo dos 600 euros e que o das pensões de sobrevivência não fique abaixo dos 419 euros.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

Os grupos parlamentares têm até ao final do dia de hoje para apresentar proposta de alteração à proposta do Governo, que será votada na especialidade na quarta-feira.