O secretário de Estado do Orçamento afirmou esta sexta-feira no Parlamento que o grupo de trabalho que vai avaliar o cumprimento da Lei dos Compromissos e os aspetos a melhorar deverá apresentar um relatório «durante o segundo semestre» deste ano.

De acordo com Hélder Reis, o grupo de trabalho será composto por especialistas da área da saúde, dos municípios, mas também elementos da Inspeção-Geral de Finanças e do seu próprio gabinete, que vão «aferir o que é que pode não estar bem e ser melhorado e que impedimentos a lei pode criar».

«Depois desse trabalho, será produzido um relatório sobre o que é necessário para que a lei seja cumprida e terei todo o gosto em apresenta-lo aqui [no Parlamento]. Ainda não há um prazo, mas quero que ocorra apenas no segundo semestre», afirmou Hélder Reis.

Na síntese da execução orçamental de janeiro, a Direção-Geral do Orçamento (DGO) indicou que os pagamentos em atraso há mais de 90 dias aumentaram 51 milhões de euros.

Nos documentos da décima avaliação regular ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal, Bruxelas alertou que estão a acumular-se novos pagamentos em atraso, particularmente nos hospitais EPE, afirmando que «são precisos mais esforços» para cumprir o objetivo geral de não acumular mais dívidas por pagar há mais de 90 dias.

A troika exige que o valor dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias não possa crescer face ao valor registado no final do ano anterior.

A Comissão referiu ainda que a missão técnica liderada pelo FMI, que esteve no país em dezembro, analisou o funcionamento da Lei dos Compromissos, «particularmente em áreas problemáticas como os hospitais EPE», e que foram identificados «problemas técnicos, bem como falhas na monitorização da aplicação da lei».

Esta missão fez recomendações, que passam pela «criação de uma unidade de acompanhamento integrada no Ministério das Finanças, a aplicação de mecanismos de reporte, a correção de falhas técnicas e a resolução do problema estrutural de sub financiamento dos principais hospitais».