O ministro do Emprego garantiu esta terça-feira que todos os requerimentos entregues a partir de setembro de 2012 por trabalhadores de empresas em Processo Especial de Revitalização ou com planos de insolvência serão «automaticamente» reapreciados pela Segurança Social.

A medida surge no âmbito da decisão do executivo de alargar o universo de trabalhadores que terão acesso ao Fundo de Garantia Salarial, uma vez que a versão inicial do diploma apenas abrangia os trabalhadores despedidos, numa proposta legislativa que foi hoje discutida pelos parceiros em Concertação Social.

«Neste momento, todos os trabalhadores de empresas que estão num processo especial de recuperação terão acesso ao Fundo de Garantia Salarial», garantiu o ministro Pedro Mota Soares aos jornalistas no final da reunião, que contou igualmente com a presença do ministro da Economia, António Pires de Lima.

Os trabalhadores de empresas abrangidas pelo Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial continuam a poder ter acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

A este propósito, Mota Soares sublinhou ainda as alterações realizadas no conselho de gestão do fundo e que permitirão passar a ter «mais representantes dos parceiros sociais do que até do próprio Governo», dando-se assim «uma clara prioridade ao diálogo social».

Durante a reunião foram também discutidas pelos parceiros medidas «para ajudar os desempregados a regressarem ao mercado de trabalho», entre as quais a redução de seis para três meses do tempo de desemprego necessário para que seja possível acumular salário com uma parte do subsídio de desemprego.

O Governo pretende reduzir de seis para três meses o tempo de duração dos contratos, uma vez que, atualmente, só os contratos com mais de seis meses podem aceder a esta medida, e alargar este incentivo a «outras tipologias de contrato"», explicou.

A Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego é um apoio financeiro para os desempregados que recebem subsídio de desemprego e que voluntariamente aceitem ofertas de emprego, a tempo completo, com um salário (bruto) inferior ao valor do subsídio que recebem.