Os partidos da esquerda insistiram hoje nas críticas à privatização dos CTT, um processo que o Governo reiterou ser essencial para assegurar a credibilidade do país e que, assegurou, não irá comprometer a prestação do serviço público.

O parlamento voltou hoje a discutir a privatização dos CTT, aprovada em julho, por iniciativa do PCP, que solicitou a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo. PCP, Bloco de Esquerda e Verdes apresentaram projetos de resolução a pedir a cessação da medida, que serão votados na próxima sexta-feira.

O secretário de Estado das Comunicações, Sérgio Monteiro, insistiu que «independentemente de quem for o acionista - se se mantiver o Estado no futuro, porque a privatização não tem sucesso, ou se for um privado - a qualidade do serviço universal postal nunca estará em causa» e assegurou que o processo não implicou qualquer despedimento.

O governante lembrou que «essa qualidade é definida na lei e a sua aplicação não deve ter interferência do Governo, mas sim do regulador independente que tem a tutela, a Anacom».

«A razão pela qual estamos a avançar com este processo é a credibilidade de um país que se comprometeu a cumprir o memorando de entendimento e o ativo da credibilidade perde-se num minuto e leva anos a recuperar», afirmou.

Por outro lado, Sérgio Monteiro acrescentou que a receita da privatização «servirá para abater a dívida pública, o défice e desta forma consolidar as contas públicas, e não através de medidas que podiam aumentar o grau de sacrifício da população».

Pelo PCP, Bruno Dias afirmou estar em preparação uma «espécie de autêntica parceria público-privada» dos correios, «em que os dinheiros públicos serviriam para pagar um serviço postal cada vez mais pobre para as populações e o lucro privado cada vez mais rico».

A privatização é «uma traição ao interesse nacional», disse o deputado comunista, afirmando que no ano passado já fecharam cerca de 120 estações de correio e este ano deverão ser fechadas mais 200.

Bruno Dias afirmou que «já hoje as pessoas desmentem» a garantia do Governo de salvaguarda da qualidade do serviço prestado: «A qualidade significa ter retrosarias e tabernas para substituir estações de correios», disse.

A deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua afirmou que a medida não tem por base «qualquer argumento, mas fanatismo ideológico».

A deputada questionou o argumento da credibilidade, quando o Governo «entregou à JP Morgan a assessoria financeira» da operação, «a responsável pelos swap, que custaram ao erário 1.500 milhões de euros, o dobro» do que deverá custar a privatização.

O socialista Rui Paulo Figueiredo defendeu a «suspensão da privatização dos CTT, tal como de todos os outros processos, uma vez que o Governo insiste em não regulamentar o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais previsto na lei-quadro das privatizações».

«Não nos revemos na privatização total dos CTT como o Governo apresenta», disse o deputado do PS, insistindo que «toda a matéria de privatizações e concessões deve ser objeto de reavaliação de todos os partidos e do Governo em sede de renegociação e revisão de memorando do entendimento com a troika».

Pelos Verdes, José Luís Ferreira disse que «não se compreende» a medida e argumentou que os CTT são «um exemplo de prestação de um bom serviço e uma fonte de receitas para o Estado», acusando o Governo de «virar as costas ao interesse público».

«O que devíamos estar a fazer hoje era discutir um verdadeiro contrato de concessão que defenda aquilo que deve ser o serviço público essencial e todos os receios, dúvidas e cuidados que um serviço desta natureza deve ter. E depois saber se temos o regulador forte, independente, capaz de fiscalizar a prestação desse serviço», sustentou Hélder Amaral, do CDS.

O deputado social-democrata Luís Menezes defendeu que «quem detém a empresa é um mal menor»: «O que nos interessa é que o serviço postal seja garantido», afirmou.