O primeiro-ministro assegurou hoje que o programa de assistência está encerrado, estando a ser negociada com a troika a forma de ultrapassar a alteração ditada pelo acórdão do Tribunal Constitucional, para que seja entregue a última tranche da ajuda financeira.

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Passos Coelho assegurou, em Santarém, que o Governo não tenciona reabrir o programa de assistência económica e financeira, que ficou concluído a 17 de maio, estando sim em causa o pagamento da última tranche.

«O que se passa é que há uma última tranche de empréstimos que deveriam ter sido canalizados para Portugal na sequência da 12.ª avaliação, mas houve uma alteração que resultou do acórdão do Tribunal Constitucional que impede estas instituições de poderem proceder a estas transferências, a menos que o Governo encontre uma forma de substituir as medidas em tempo útil», afirmou.

Passos Coelho afirmou que a leitura que o Governo faz do acórdão do Tribunal Constitucional deixa «dúvidas sobre outras decisões que o Tribunal possa vir a tomar, nomeadamente relativamente ao orçamento retificativo», que está ainda em apreciação pelo TC, e que «tem implicações quanto ao que foi o resultado» do acordo com as instituições da troika na 12.ª avaliação.

Questionado sobre se há um horizonte temporal para a conclusão dessas medidas, afirmou que isso depende de quando o TC ¿clarificar¿ a sua posição quanto ao orçamento deste ano.

«Nós só podemos saber qual é o problema orçamental que temos para este ano quando conhecermos todas as decisões do Tribunal Constitucional sobre o orçamento deste ano, e isso ainda não é conhecido. Quando for então saberemos qual é a extensão do problema orçamental que vamos ter para resolver, mas iremos resolvê-lo», declarou.

O primeiro-ministro afirmou que o Governo tem por objetivo garantir que a meta do défice não ultrapassa os 4% este ano e os 2,5% no próximo ano, pelo que se as medidas acordadas em Conselho de Ministros em acordo com os credores «não podem ser adotadas em razão da interpretação que juízes do TC fazem da Constituição» então têm de ser substituídas por outras.

A verdade é que a 12ª avaliação ainda não foi aprovada, até porque o chumbo do Tribunal Constitucional veio baralhar as contas do Governo, já que adiou a última tranche de ajuda financeira da troika. Daí que embora a troika não venha fazer mais nenhuma avaliação a Portugal, o programa só fica oficialmente encerrado depois da 12ª avaliação fechada e da aprovação para o pagamento da última tranche. Para já, não há data para a sua conclusão.