Para José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, o diploma sobre os suplementos remuneratórios da função pública, publicado esta sexta-feira em Diário da República, é uma «teia jurídica e legislativa» e um «cheque em branco» que visa reduzir os passos para a negociação coletiva e reduzir os suplementos dos trabalhadores da administração pública.

Em entrevista à TVI24, o responsável sublinha que ainda falta muita informação para que os sindicatos e os trabalhadores consigam perceber o que está em causa, já que, aponta, falta a tabela única de suplementos, para começar.

«O diploma carece da existência de uma tabela única de suplementos. O Governo limita a negociação a 10 níveis remuneratórios, não ouve os trabalhadores e depois pede a cada ministério que diga quantos quer reduzir e manter».

De acordo com o diploma o Governo vai nos próximos dois meses distribuir todos os atuais suplementos remuneratórios da Função Pública por 17 categorias. Ou seja, para decidir os que são extintos e os que deixam de ser auferidos, tendo os responsáveis máximos pelos serviços um prazo de 30 dias, contados a partir de hoje, para comunicarem «os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respetivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição».