[Atualizada às 14h14]

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, mas sem acordo entre os parceiros sociais.

«O papel do Governo é na Concertação Social é aproximar os parceiros sociais, mas neste caso em concreto não foi possível e, por isso, é para nós muito importante respeitar o espírito original do acordo [tripartido] de 2012», afirmou o ministro do Emprego e Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, em conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros.

A avaliação de desempenho será o primeiro critério, entre cinco, a considerar pelas empresas para justificar o despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho e «parece-nos o critério mais equilibrado», considerou o governante.

Ao abrigo da proposta de lei hoje aprovada pelo Governo, no caso da extinção do posto de trabalho passam a existir cinco critérios objetivos: avaliação do desempenho, menores habilitações académicas, onerosidade da manutenção do vínculo, menos experiência profissional e menor antiguidade na empresa.

As condições económicas e familiares, uma das reivindicações da UGT, acabou por ser afastada.

«É importante honrar o espírito do acordo de 2012 e, nesse sentido, encontrarmos hoje uma solução que permita responder às objeções colocadas pelo Tribunal Constitucional (TC) e nos permita respeitar o acordo [tripartido] de 2012», disse.

Mota Soares reconheceu que «o Governo foi sensível a um conjunto de argumentos apresentados pelos parceiros sociais e ter um critério objetivo, mas acima de tudo, hierarquizado a que a legislação deve obedecer era muito sensível para a UGT».

«A noção de não incluir um critério que tivesse a ver com a responsabilidade social e o contexto social e económico do trabalhador era sensível à UGT, mas também a densificação de critérios era uma matéria que a UGT nos colocou e, nesse sentido, aproximamo-nos do ponto de vista dos parceiros que assinaram e subscreveram este acordo», afirmou o ministro da tutela.

A alteração da legislação relativa aos despedimentos por extinção do posto de trabalho foi feita na sequência do acordo para a competitividade, o crescimento e o emprego assinado em janeiro de 2012 por todos os parceiros sociais exceto a CGTP.

Ao abrigo da lei em vigor, a antiguidade no posto de trabalho é o único critério que permite ao empregador justificar a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.

Avaliação de desempenho é o primeiro critério para despedir

A avaliação de desempenho será o primeiro critério, entre cinco, a considerar pelas empresas para justificar o despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho.

No caso da extinção do posto de trabalho passam a existir cinco critérios objetivos: avaliação do desempenho, menores habilitações académicas, onerosidade da manutenção do vínculo, menos experiência profissional e menor antiguidade na empresa.

«É muito importante que os critérios de avaliação de desempenho sejam previamente conhecidos pelos trabalhadores. Dessa forma, são afastadas quaisquer simpatias. O critério é bastante objetivo e densificado», disse Pedro Mota Soares.

O governante acentuou a importância de os critérios de avaliação de desempenho serem «previamente conhecidos pelos trabalhadores», sendo acima «afastadas quaisquer simpatias».

«O critério é bastante objetivo e densificado. Nesse sentido, do ponto de vista da justiça da própria medida, poder fazer como primeiro critério a avaliação de desempenho dos trabalhadores é o critério que mais equilíbrio denota», afirmou o ministro.