As empresas têm até à próxima sexta-feira para comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os inventários referentes a 2014, quando o prazo inicialmente previsto era até 31 de janeiro, informou esta sexta-feira o Ministério das Finanças.

«Não obstante até à data de hoje a maioria das empresas já ter procedido à comunicação dos respetivos inventários, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje um despacho em que determina que, excecionalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado até 06 de fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades», refere a tutela num comunicado de imprensa.

Todos os sujeitos passivos com volume de negócios superior a 100.000 euros tinham até 31 de janeiro para comunicar os inventários referentes a 2014, prazo que as confederações patronais com assento na Concertação Social exigiram que o Governo o prolongasse pelo menos até ao fim de fevereiro, para que as empresas «não incorressem em custos adicionais».

No mesmo despacho, informa hoje o Ministério, Paulo Núncio «determinou ainda à AT que promova a realização, com início ainda em fevereiro, de uma ação de âmbito nacional de verificação física, mediante contagem, dos bens constantes dos inventários comunicados pelas empresas».

Esta ação deve incidir sobre «todas as empresas que, revelando indicares de risco de omissão de vendas, não tenham efetuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica do IVA do ano 2014», que deverá ser entregue até aos dias 10 e 15 de fevereiro para o regime mensal e trimestral, respetivamente.

A tutela salienta que «todas as empresas estão obrigadas a registar nas suas contas a quantia total dos seus inventários por referência ao fim do respetivo exercício económico».

Segundo o Ministério, a medida de comunicação de inventários, estabelecida pela Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2015, «vem apenas introduzir a obrigatoriedade de comunicação eletrónica à AT dos inventários apurados no final do exercício anterior e somente para as empresas com volume de negócios superior a 100.000 euros, não tendo sido introduzida qualquer alteração ao regime jurídico-contabilístico aplicável em matéria de inventários».

Para o Governo, a estrutura do ficheiro através do qual é exigida a comunicação dos inventários «reveste-se da maior simplicidade, não exigindo quaisquer custos com a aquisição, adaptação ou desenvolvimento de software e baseia-se em informação de que todas as empresas com volume de negócios superior a 100.000 euros já hoje dispõem».