O Governo decidiu passar para o Fisco a responsabilidade de cobrar as multas nos transportes, mas apesar de esta mudança ter entrado em vigor a 1 de janeiro, o novo sistema ainda não está a funcionar, escreve o Público.

Ainda há reuniões a decorrer entre as Finanças, as empresas e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes para acertar os detalhes do processo e, por isso, a Autoridade Tributária e Aduaneira não está a atuar.

A transferência da responsabilidade irá implicar mudanças na forma como as transportadoras autuam os infratores, nomeadamente pelo facto de o Fisco exigir que os autos passem a incluir mais informação, como o Número de Informação Fiscal.

As transportadoras estão preocupadas com o tema e querem a implementação o mais rápido possível, já que, apesar de haver um prazo de 5 dias úteis para que os infratores paguem as multas diretamente nas empresas, são poucos os que o fazem e, por isso, esta mudança será fundamental para que as empresas recuperem parte da receita perdida.