O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu hoje aos grupos parlamentares do PCP, PS e Bloco de Esquerda para que requeiram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da nova versão da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

Em comunicado entretanto divulgado, o sindicato, presidido por Maria Helena Rodrigues, considera que estão em causa os princípios da confiança, da igualdade e da proporcionalidade.

«O STE confia que será feita justiça e que, consequentemente, o Tribunal Constitucional não deixará passar mais esta iniquidade», sublinha.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, decidiu não suscitar a fiscalização da constitucionalidade desta norma constante no Orçamento Retificativo para 2014.

O Governo decidiu reconfigurar a aplicação da CES sobre as pensões, fazendo baixar o seu valor de incidência de 1300 euros para os mil euros mensais, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a norma do Orçamento do Estado para 2013 que pretendia cortar em dez por cento as pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA).