As instituições financeiras portuguesas e dos EUA vão trocar informação sobre as contas dos seus clientes através do Fisco, no seguimento de um regime que PSD e CDS-PP propõem introduzir no Orçamento do Estado para 2015.

A criação do Regime de Comunicação de Informações Financeiras surge numa proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2015 que os partidos que sustentam o Governo entregaram na sexta-feira à Assembleia da República.

Segundo explicou à Lusa o fiscalista Nuno Sampayo Ribeiro, esta proposta «vem estabelecer o quadro jurídico que serve de base operacional à troca de informação sobre contas bancárias sujeita a comunicação aos Estados Unidos em condições de reciprocidade».

Ou seja, disse Nuno Sampayo Ribeiro, «Portugal envia, mas também recebe informação dos Estados Unidos» sobre as contas bancárias de portugueses no país norte-americano.

O Regime de Comunicação de Informações Financeiras surge no seguimento de um memorando assinado entre os dois países no âmbito do FACTA (Foreign Account Tax Compliance Act), que tem como objetivo prevenir a evasão fiscal de pessoas que utilizam instituições financeiras não residentes nos EUA para escudarem os seus rendimentos.

Em vigor desde julho, mas sem enquadramento jurídico na lei portuguesa, os bancos estavam a aplicar diretamente a FACTA, que corresponde a legislação interna norte-americana, «e a conservar em seu poder» a informação a comunicar aos EUA, «já que sem legislação portuguesa não a poderiam comunicar às autoridades» fiscais portuguesas, nem às norte-americanas, explicou o especialista.

Assim, considerou, operacionaliza-se entre Portugal e os EUA «o fim do segredo bancário ou fiduciário para efeitos fiscais, assim como são previstos meios no sentido de apurar o beneficiário de contas bancárias, perfurando eventuais situações de interposição de sociedades ou estruturas fiduciárias».

A proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP define que as instituições financeiras dos dois países «recolhem a informação junto dos clientes abrangidos e que as enviem para as Autoridades Tributárias respetivas, que depois encaminham de forma automática e sistemática para a autoridade do outro país».

Essa informação será enviada até 30 de setembro de cada ano, «em blocos de informação sobre contas bancárias», afirma o Nuno Sampayo Ribeiro.

A FACTA estabelece que caso as instituições «não comuniquem essa informação os pagamentos cuja fonte seja nos Estados Unidos, como por exemplo, os dividendos, os juros, os salários ou o rendimento bruto da venda de ações americanas, ficam sujeitos nos EUA a uma retenção na fonte à taxa de 30%».

O especialista considerou ainda que a criação desta legislação «era urgente», mas considerou que o OE2015 “não é o momento ou a sede adequada para tratar” deste assunto, criticando «a tradição portuguesa de tudo enfiar no debate orçamental».

Por outro lado, PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao OE2015 que procura modificar a Lei Geral Tributária, de modo a levantar o sigilo previsto nos contratos de seguro, o que «significa o fim do segredo destes contratos para efeitos fiscais». Também essa informação deverá ser comunicada aos Estados Unidos no âmbito deste novo regime.