A ministra das Finanças disse esta quinta-feira esperar que as decisões do Tribunal Constitucional (TC) sobre o Orçamento Retificativo para 2014 sejam conhecidas o mais rapidamente possível, confessando que preferia ter terminado o programa de assistência «como estava previsto».

«A data de apresentação do Orçamento [do Estado para 2015] é a data constitucional, é o dia 15 de outubro, eu espero sinceramente que seja possível decidir sobre as medidas [substitutivas] antes disso, quanto mais cedo melhor, claramente, medidas que tenham impacto este ano quanto mais cedo conhecermos a decisão melhor, porque mais tempo teremos para aplicarmos medidas substitutivas», afirmou Maria Luís Albuquerque.

A responsável pela pasta das Finanças falava durante a conferência de imprensa no final de uma reunião do Eurogrupo, no Luxemburgo, depois de questionada sobre as medidas do Orçamento Retificativo de 2014 que os juízes do Palácio Ratton ainda estão a avaliar, como o aumento dos descontos para a ADSE e o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões.

Nas declarações aos jornalistas, Maria Luís Albuquerque lembrou que o executivo tem a obrigação constitucional de apresentar o Orçamento até 15 de outubro e por isso a expetativa de conhecer «rapidamente as decisões do TC, atendendo a que elas recaem sobre medidas que são do Orçamento para este ano».

«Quanto mais depressa as conhecermos melhor será», declarou.

A ministra de Estado e das Finanças disse não ter «receios especiais» em relação a eventuais novos chumbos, até porque o executivo «tenta e tem continuado a tentar desenhar as medidas de acordo com aquilo que lhe parece ser o sentido das decisões do TC, em particular em medidas relativamente a áreas sobre as quais já houve decisões anteriores».

Sobre a decisão do Governo de esperar pelos próximos acórdãos para decidir sobre medidas orçamentais compensatórias, a governante disse ter recebido «compreensão e apoio» por parte dos parceiros europeus.

«Expliquei [na reunião do Eurogrupo] que já tínhamos tomado em Conselho de Ministros um conjunto de decisões relativas a medidas que terão importância para 2015 e estão agora a seguir o curso do processo legislativo e qual a razão para o Governo atuar desta forma no sentido de obter tão cedo quanto possível clareza em termos de riscos constitucionais daquilo que são as medidas para 2015», disse.

Maria Luís Albuquerque confessou ainda que preferia que o programa de assistência económico-financeira tivesse sido concluído «como estava previsto», apesar de a decisão de não receber a última tranche «não ter grandes implicações» financeiras.

«Se me pergunta se eu preferia não ter este problema e ter concluído o programa como estava previsto claramente preferia eu e acho que preferia toda a gente, todos os elementos do Governo português e certamente todos os parceiros do Eurogrupo, mas as coisas são o que são e não aquilo que preferíamos que fossem», disse.

A ministra admitiu que esta saída pode ter «riscos para a credibilidade» de Portugal, mas defendeu que o Governo se tem «esforçado por conter esse efeito, reiterando que os compromissos se mantêm inalterados, independentemente desta decisão».