Os depósitos de particulares e de PME acima dos 100 mil euros não poderão servir para resgatar bancos em 2015. A partir do próximo ano, o Banco de Portugal passa a deter poderes para resgatar instituições financeiras através do chamado «bail-in» (resgate interno), mas não poderá recorrer às aplicações das famílias ou PME, escreve o Diário Económico.

Já em 2016, os depósitos acima de 100 mil euros passam a poder ser utilizados em caso de falência iminente das instituições, imputando perdas aos depositantes, mas ganham um grau de proteção adicional face ao que era antecipado até aqui.

Isto significa que as regras concedem aos depositantes acima deste montante o estatuto de crédito privilegiado, tendo primazia de reembolso face aios credores de dívida sénior, subordinada e acionistas.

O facto de não se pode tocar nos depósitos no ano que vem foi uma opção governativa, uma norma transitória que resulta da transposição das diretivas comunitárias relativas à resolução dos bancos e ao Fundo de Garantia de Depósitos para o ordenamento jurídico nacional.