Há operadores de telecomunicações que vão passar a cobrar pela fatura em papel, já este mês. O regulador do setor recomenda isenção e a associação de defesa do consumidor contesta.

O consumidor pode sempre reclamar. A questão é saber até que ponto conseguem que o desfecho da reclamação seja a seu favor.

O presidente do regulador, João António Cadete de Matos, foi o convidado da Economia24, no "Diário da Manhã" da TVI, para nos ajudar a esclarecer este tema.

A fatura simplificada é um direito de todos, certo? E de forma gratuita?

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) não tem dúvidas que a lei é clara quanto à proteção dos direitos dos consumidores das telecomunicações. E por tanto, eles têm o direito de continuarem a optar, como sempre aconteceu, pela fatura no suporte que lhes seja possível ter acesso.

Ou seja, se não pedir ou não me for perguntado, posso recusar a fatura eletrónica?

Sim. Essa mudança não pode acontecer, nunca, sem o consentimento do consumidor. É obrigação do prestador, quando quer fazer qualquer alteração ao contrato, informar, antecipadamente o consumidor. E este tem o direito, se não concordar, e é normal que não concorde em pagar muito mais, ao final do ano, pela fatura de telecomunicações, de rescindir o contrato com aquele operador e procurar outro que ofereça os mesmos serviços por preços mais baixos.

A fatura simplificada, em papel ou eletrónica, é sempre gratuita e por decisão do cliente?

A lei garante que os consumidores têm acesso a essa fatura e que ela deve ter o mínimo de informação. Até hoje a ANACOM não tinha tido necessidade de especificar o que é esse mínimo de informação, porque todos os operadores prestavam esse serviço, como decorre da lei fiscal – quando compramos um bem, ou serviço, temos o direito de receber uma fatura e nas telecomunicações não é diferente.

E o que podem fazer agora os consumidores que receberem esse valor cobrado na fatura?

Perante a hipótese dos consumidores pagarem a fatura, no único suporte que têm hipótese de ler, – obviamente quem quiser receber eletrónica pode fazê-lo - porque não têm literacia ou não têm conhecimento de como funciona a internet (muitos nem têm conhecimento de como funciona uma mensagem eletrónica), não lhes pode ser dito que não podem receber a fatura como sempre receberam, não sua caixa do correio, sem pagarem.

Mas se lhe for cobrado?

Temos a expetativa que o operador que anunciou que ia iniciar essa prática no mês de abril, a empresa MEO, não concretize o anúncio e cumpra a recomendação da ANACOM. Se isso não acontecer aconselhamos os consumidores a reclamarem [https://www.livroreclamacoes.pt] e a ANACOM não deixará de atuar de acordo com os instrumentos legais. Em últimas circunstâncias, se isso não for suficiente, além das imposições que temos possibilidade de fazer, de acordo com os nossos normativos, também podemos propor à Assembleia da República uma alteração da Lei de Comunicações Eletrónicas, neste domínio, para tornar claro que os direitos da população, nomeadamente, da mais desfavorecida deve ser, em todas as circunstâncias, objeto de proteção legal.

A Vodafone e a NOSs garantiram à TVI que não estão a cobrar pela fatura simples em papel. A MEO assegura que a iniciativa apenas abrange os tarifários pós-pagos, que disponham de internet no telemóvel, e os novos contratos, a partir de 17 de outubro de 2017,  que incluam internet.