A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Proposta) seria sempre um instrumento compromissório. Assenta num pacto entre forças políticas com uma determinada matriz ideológica. Visa respeitar os compromissos com Bruxelas, nomeadamente ao nível do cumprimento das metas orçamentais. Mas é igualmente um meio para o cumprimento de promessas eleitorais feitas pelo partido do Governo, num ambiente económico também ele condicionado.

O princípio da estabilidade, nestas circunstâncias complexas, poderia ficar comprometido. Porém, bem vistas as coisas, não pode haver estabilidade na única área de política económica que resta a Portugal. Seria, portanto, algo hipócrita referir que o que se pretenderia nesta proposta seria a inexistência de novidades a nível fiscal. Tal ensejo seria uma mera miragem em momentos anteriores e, claro está, nunca poderia ser pretendido seriamente num tempo como o atual. Mas, ainda assim, o Governo autolimitou-se na sua ação por via de um compromisso interno: o IRC é inamovível – aliás, o Primeiro-Ministro referiu categoricamente que a carga fiscal para as empresas se manteria; o IVA é inamovível – e esta seria a fonte de receita adicional mais fácil de obter; o IRS iria, nas vestes da sobretaxa, baixar – e aqui o compromisso era bem mais despropositado –, uma vez que não existem razões financeiras nem sociais para que tal ocorresse, pelo menos de uma forma sustentada. Neste quadro, a estabilidade nestes três impostos – os principais – é claramente uma boa notícia.

Em pior situação estaremos no caso das “afinações” do sistema fiscal traduzidas na introdução de novidades que não foram suficientemente discutidas em sede dogmática. Estamos a falar do anunciado “fat tax” – que se não for bem construído poderá levar a desvios de consumo ineficientes – mas principalmente do “novo” imposto sobre o património. Este, de facto, não é uma novidade uma vez que já existe com as vestes do Imposto do Selo. Porém, é algo estranho que uma ala política que condenou a introdução de um tipo em Imposto do Selo que, incidindo sobre imóveis, desviava a receita do seu destinatário natural – e quiçá constitucional – as autarquias, venha agora criar um tributo autónomo – um adicional em sede de IMI – com a mesma finalidade mas em vestes bem mais complexas. Bem se sabe que simplicidade e justiça em matérias de fiscalidade não costumam andar de mãos dadas, mas a construção de um novo edifício tributário quando já outros se encontrariam disponíveis para o mesmo efeito aparenta-se algo redundante. Ainda mais quando vem introduzir a lógica da capacidade contributiva num mundo que é regulado pelo princípio da equivalência ou do benefício. O que quer isto dizer? Quer dizer que quem tem um imóvel não deve pagar imposto porque é simplesmente proprietário de um elemento de riqueza mas sim porque recebe utilidades do sector público, in casu, das autarquias. E tal faz toda a diferença. No primeiro caso, o limite é o confisco (e já sabemos que o nosso Tribunal Constitucional não considera que uma tributação de 75% seja confiscatória). No segundo caso, o limite seria a despesa efetivamente realizada pelo município, quotizada pelo cidadão condómino. Claro está que o limite da segunda hipótese é bem mais exigente que o da primeira.

E, é precisamente a reforma do lado da despesa que eu gostaria de ver na Proposta. Nada foi dito, nada foi discutido a este propósito. Para termos um bom orçamento não basta centrarmos a nossa atenção no lado da receita. Devemos observar a despesa – condição verdadeira da receita – e os termos de execução do orçamento do Estado em sede de administração financeira. Também uma previsão de reengenharia do Estado deveria se encontrar prevista. Se todos os sectores se encontram em rápida mutação, porque razão o Estado não os deverá acompanhar? São estes aspetos que, meu ver, deveriam constar do Orçamento de Estado (OE)   para 2017.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (“IRS”)

Subsídio de refeição

O limite diário do subsídio de refeição excluído de tributação aumenta € 0,25, de €4,27 para € 4,52, se pago em dinheiro, passando dos atuais € 6,83 para € 7,23 quando atribuído mediante vales de refeição.

Alojamento local

Atualmente, o rendimento decorrente do alojamento local, sendo enquadrado no regime simplificado da Categoria B, é englobado, para efeitos de tributação, às taxas gerais, em 15%. A POE propõe uma alteração desta percentagem de englobamento - para 35% - nas situações de alojamento local de moradia ou apartamento. Prevê-se, ainda, a possibilidade, por opção dos respetivos titulares, de serem tributados como rendimentos prediais (Categoria F) as importâncias relativas à exploração de estabelecimento de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento.

Sujeitos Passivos com Deficiência

Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS:

► Apenas por 85% nos casos das categorias A e B (anteriormente 90%);

► Apenas por 90% no caso da categoria H (como já se verificava anteriormente).

Opção por tributação conjunta

No âmbito da Proposta, a opção pela tributação conjunta passa a ser válida para o ano em questão, independentemente da data de entrega da declaração de IRS – Modelo 3.

Efetivamente, com a aprovação da reforma do IRS em 2015, os sujeitos passivos casados ou unidos de facto passaram a ter a possibilidade de exercer a opção pela tributação conjunta. No entanto, esta opção pela tributação conjunta só era considerada se a declaração de IRS – Modelo 3 fosse entregue dentro dos prazos legais para o efeito.

Foi, inclusive, apresentada, recentemente, uma proposta de lei que visa criar um regime transitório para as declarações entregues fora de prazo, enquanto esta norma fiscal se encontrar em vigor.

Não tendo sido apresentada declaração de IRS – Modelo 3, a liquidação terá por base os elementos que a Autoridade Tributária disponha assumindo o regime da tributação separada, sem prejuízo do exercício de opção pela tributação conjunta, e entrega da respetiva declaração de IRS – Modelo 3, até ao termo do prazo para reclamação da liquidação oficiosa.

Datas de entrega da declaração de IRS – Modelo 3

Independentemente dos rendimentos auferidos, passa agora a existir um prazo único para entrega da declaração de IRS – Modelo 3, entre 1 de Abril e 31 de Maio do ano seguinte.

Alterações nos escalões de IRS

Propõe-se uma atualização de 0,8% nos limites dos escalões de rendimento sobre os quais são aplicados as taxas gerais.

Tributação de subsídios e compensações auferidas por bombeiros voluntários

Propõe-se a equiparação a gratificações não atribuídas pela entidade patronal, relativamente às compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros voluntários, pelas associações humanitárias de bombeiros, ate ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o IAS (€ 1.257,66). Tais montantes serão tributados a uma taxa especial de 10%.

Consignação em sede de IRS

No âmbito da Proposta, a partir de 1 de Janeiro de 2018, passa a ser possível a escolha da entidade à qual o sujeito passivo pretende efetuar a consignação em sede de IRS e IVA previamente à entrega da declaração de IRS – Modelo 3, no Portal das Finanças. Caso o sujeito passivo não confirme nem proceda à entrega de uma declaração de IRS – Modelo 3, será considerada a consignação que tiver sido previamente comunicada no Portal das Finanças. No que se refere às declarações de IRS – Modelo 3 relativas a 2016, a consignação será efetuada aquando da confirmação ou entrega da declaração.

Declaração de IRS – Modelo 3 automática

Uma das medidas introduzidas pela POE tem por base a possibilidade de ser gerada, de forma automática, uma declaração de IRS – Modelo 3 provisória e a correspondente liquidação provisória do imposto tendo por base os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta. No âmbito deste processo de “automatização”, os sujeitos passivos, caso verifiquem que os elementos apurados pela Autoridade Tributária se encontram corretos, podem confirmar a declaração de IRS – Modelo 3 provisória, que se considera como entregue pelo sujeito passivo nos termos legais, convertendo-se a mesma em definitiva.

Findo o prazo legal de entrega das declarações de IRS – Modelo 3 sem que haja uma confirmação ou entrega da Declaração de IRS – Modelo 3 por parte do sujeito passivo, a declaração de IRS – Modelo 3 provisória converte-se automaticamente em definitiva, podendo o sujeito passivo entregar uma declaração de IRS de substituição nos 30 dias posteriores à liquidação sem qualquer penalidade. A partir de 1 de Janeiro de 2018, os sujeitos passivos podem, até 15 de Fevereiro, indicar no Portal das Finanças os elementos pessoais relevantes, nomeadamente a composição do seu agregado familiar no último dia do ano a que o imposto respeita, através de autenticação de todos os membros do agregado familiar. As declarações de IRS – Modelo 3 provisórias relativas a 2016 serão apresentadas com base nos elementos declarados no ano anterior.

Caso esta comunicação não seja efetuada por parte do sujeito passivo, a declaração de IRS – Modelo 3 provisória disponibilizada pela Autoridade Tributária terá por base os elementos pessoais declarados em relação ao período de tributação anterior e, na sua falta, considerar-se-á que o sujeito não é casado ou unido de fato e que não tem dependentes.

Contudo, esta “automatização” tem alguns requisitos, nomeadamente, abrange apenas sujeitos passivos residentes fiscais em território nacional durante todo o ano, que aufiram rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, que não tenham dependentes nem deduções relativas a ascendentes, que não detenham o estatuto de residente não habitual e que não usufruam de benefícios fiscais, entre outros.

Sobretaxa

A sobretaxa de IRS não vai terminar a 1 de Janeiro de 2017, tal como estava legalmente previsto. Na POE, a retenção na fonte da sobretaxa é eliminada durante 2017 de forma gradual, com os escalões de rendimentos mais baixos a beneficiarem da não aplicação do fim da sobretaxa mais cedo. A tabela infra resume as diferenças de taxas face a 2016 e o fim da retenção durante 2017.

Rendimento coletável anual Taxas
2017
Taxas
2016
Fim da retenção
Entre € 7.091 e € 20.261 0,25% 1,0% Final de Março 2017
Entre € 20.261 e € 40.522 0,88% 1,8% Final de Junho 2017
Entre € 40.522 e € 80.640 2,25% 3,0% Final de Setembro 2017
Acima de € 80.640 3,21% 3,5% Final de Novembro de
2017

 

Regime público de capitalização

No âmbito da POE, passam a ser dedutíveis à coleta de IRS 20% dos valores aplicados, por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em contas individuais geridas em regime público de capitalização, tendo como limite máximo € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, mantendo-se os anteriores € 350 para sujeitos passivos com idade superior a 35 anos.

Segurança Social

Trabalhadores independentes

A Proposta prevê uma autorização legislativa com a duração apenas para 2017 para alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes com os seguintes objetivos:

► Rever as regras de enquadramento e consagrar novas regras de isenção e inexistência da obrigação de contribuir;

► Alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva;

► Determinar que as contribuições a pagar resultem da aplicação direta das taxas contributivas sob o rendimento relevante, cujo apuramento dependerá diretamente do rendimento auferido nos meses mais recentes;

► Prever a existência de um montante mínimo mensal de contribuições, por forma a possibilitar que seja atingido o prazo de garantia na atribuição de prestações imediatas e mediatas, mesmo em casos de grandes variações na faturação;

► Rever o regime das entidades contratantes.

Atualização extraordinária de pensões

Com o propósito de compensar a perda de poder de compra originada pelo congelamento das pensões desde 2011, a Proposta vem impor uma atualização extraordinária de € 10 (a pagar em Agosto de 2017) aos pensionistas com pensões de valor igual ou inferior a 1,5 IAS.

Partilha de informação com a Autoridade para as Condições do Trabalho

Através da Proposta, é autorizada a interconexão de dados entre a Segurança

Social (e a Autoridade Tributária) com a Autoridade para as Condições de trabalho, com o objetivo de contribuir para um melhor controlo das normas no âmbito das relações laborais e na promoção da segurança e saúde no trabalho. Contudo, é salientado que tal processo deverá ser sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade

Mantém-se por mais um ano a majoração de 10% dos subsídios de desemprego ou por cessação de atividade para agregados familiares com filhos em que ambos os cônjuges ou unidos de facto (ou parente único no caso de famílias monoparentais, que não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal) são titulares do subsídio.

Desempregados de longa duração

A Proposta prevê também a manutenção da medida extraordinária criada com o OE de 2016, que previa a atribuição de uma prestação pecuniária a desempregados de longa duração que tenham cessado o período de concessão do subsídio de desemprego inicial ou subsequente.

Montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (“subsídio de

Natal”)

À semelhança do que sucederá com o pagamento do subsídio de Natal na função pública, o pagamento destas prestações atribuídas pela Segurança Social será efetuado 50%, no final de 2017 (em Dezembro), e 50% em duodécimos, durante o ano de 2017.

Medidas de transparência contributiva

A Proposta reitera as medidas de transparência contributiva já implementadas no OE 2016, que incluíam, entre outras, a partilha de dados relativos às prestações sociais pagas pela Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações, com a Autoridade Tributária. Em contrapartida, a Autoridade Tributária deve enviar à Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações os valores relativos aos rendimentos apresentados nas declarações de IRS.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”)

Período de tributação

Prevê-se que a adoção de período de tributação diferente do ano civil só seja permitida quando tal período coincida com o período social de prestação de contas.

Regime do reinvestimento

As propriedades de investimento, ainda que contabilizadas como ativo fixo tangível, ficam excluídas do regime de reinvestimento, quer no que respeita aos ativos objeto de transmissão onerosa, quer no que toca aos ativos nos quais pode ser concretizado o reinvestimento, tal como já se verificava relativamente àquelas devidamente contabilizadas como tal.

Regime simplificado

É autonomizada a tributação da atividade de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, criando-se um coeficiente de 0,35 para os rendimentos da exploração de estabelecimentos afetos a essa atividade, ao passo que os serviços de hotelaria continuam a ser tributados com referência ao coeficiente 0,04.

Tributação autónoma

São harmonizadas com as regras aplicáveis desde 2011 aos encargos com viaturas as relativas à tributação autónoma dos encargos com despesas de representação e ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria, no sentido de a tributação autónoma passar a incidir também sobre os encargos não dedutíveis (e não apenas sobre os dedutíveis).

Por outro lado, é introduzida uma alteração na norma no sentido de definir que esses encargos são sujeitos a tributação autónoma quando reconhecidos como gasto de acordo com a normalização contabilística, afastando, assim, a incidência da tributação sobre despesas.

Pagamento especial por conta

São introduzidas alterações que visam clarificar ou densificar conceitos subjacentes ao cálculo deste pagamento. Assim, o volume de negócios passa a ser definido como o valor de vendas e serviços prestados geradores de rendimentos sujeitos enão isentos de IRC, ao passo que, até agora, as vendas e serviços abrangiam a totalidade dos rendimentos independentemente do seu regime de tributação em IRC.

Por outro lado, passam a ficar dispensados do pagamento os sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC, sendo que, até agora, estavam dispensados apenas os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC.

Obrigações contabilísticas das empresas

A obrigação relativa ao SAFT de contabilidade passa a ser aplicável independentemente de a contabilidade ser organizada com recurso a meios informáticos.

Prejuízos fiscais

São revogadas as normas relativas a prejuízos fiscais que dispunham no sentido de, na sua dedução, deverem ser deduzidos em primeiro lugar os prejuízos fiscais apurados há mais tempo (regra FIFO). Esta medida visa, certamente, atenuar o efeito da redução do período de reporte de prejuízos fiscais, de 12 para 5 anos.

Regime de tributação dos resultados internos

É prorrogado para 2017 o regime de tributação de 25% dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até 2000, ainda pendentes de tributação, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016. Prevê-se, ainda, um pagamento por conta autónomo relativamente ao imposto daí decorrente, a efetuar em julho de 2017 (ou no 7º mês do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2017).

Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”)

Pagamento do imposto devido pelas importações de bens

Prevê-se uma nova possibilidade no pagamento do IVA devido nas importações.

Neste âmbito, os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido nas importações, tal como se verifica nas aquisições intracomunitárias de bens, por via da autoliquidação na respetiva declaração periódica, desde que:

► Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal;

► Tenham a situação fiscal regularizada;

► Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo da realização de operações imobiliárias ou financeiras que tenham caráter meramente acessório;

► Não beneficiem, à data em que a opção produza efeitos, de diferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. As formas e prazos de exercício da opção serão oportunamente regulados por portaria a ser publicada. Este novo regime entra em vigor no dia 1 de março de 2018, sendo aplicável a partir do dia 1 de setembro de 2017 às importações de bens constantes do anexo C do Código do IVA, tais como estanho, cobre, zinco, níquel, alumínio, chumbo, azeitonas, chás, lãs, entre outros, com exceção dos óleos minerais.

Comunicação dos elementos das faturas

Prevê-se que a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos elementos das faturas emitidas e dos elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços deva ser efetuada até ao 8º dia do mês seguinte ao da emissão da fatura (ao invés do 25º dia).

Adicionalmente, prevê-se ainda a possibilidade de alterar a via de comunicação no decurso do ano civil.

Restituição do IVA às forças e serviços de segurança

Prevê-se a aplicação do regime de restituição do imposto pelos Serviços do IVA no âmbito das aquisições destinadas às forças e serviços de segurança, desde que sejam realizadas através da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Restituição de IVA a IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Para 2017, mantém-se o regime de restituição de 50% do IVA incorrido, em determinadas operações, pelas Instituições Particulares de Segurança Social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Autorização legislativa no âmbito do IVA

O Governo fica autorizado a introduzir alterações à verba 3.1 da Lista II do Código do IVA de forma a ampliar a sua aplicação a outras prestações de serviços de bebidas, estendendo-a a bebidas que se encontram excluídas. A oportunidade e a extensão das alterações a introduzir dependem das conclusões do já criado Grupo de Trabalho interministerial.

Impostos Especiais de Consumo (“IEC”)

A Proposta mantém, a título geral, a redução para € 10 do montante de imposto liquidado abaixo do qual não há lugar a cobrança do imposto. Contudo, tal limite aplica-se por sujeito passivo e desde que não seja excedido o limite de 30l de produto acabado por ano e por produtor (em termos práticos, o âmbito da redução a partir da qual não há cobrança de imposto é limitado).

A Proposta introduz novas isenções em sede de produtos de tabaco e bebidas não alcoólicas transportadas na bagagem pessoal dos viajantes, nas seguintes quantidades: rapé e tabaco de mascar (250 gr), tabaco aquecido (20gr), líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos (30ml) e bebidas não alcoólicas (20l).

Por outro lado, é revogada a isenção de imposto sobre a aguardente produzida em pequenas destilarias.

A Proposta vem estabelecer que todas as garantias previstas no Código dos IEC´s podem ser prestadas em numerário, fiança bancária ou seguro-caução, havendo dispensa de prestação de qualquer garantia quando o montante de imposto a liquidar seja inferior a € 10. Na prestação de garantia deverá agora renunciar-se ao benefício de excussão.

Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (“IABA”)

A Proposta vem sujeitar ao IABA determinadas bebidas não alcoólicas como sejam as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (no âmbito dos designados “Excise”/“Fat Tax”).

Nesta medida, o regime de entreposto, circulação e armazenagem do imposto relativamente a estas bebidas é equiparado àqueles aplicáveis em sede do tabaco e do álcool. A unidade tributável das bebidas não alcoólicas é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado, sendo que a taxa de imposto varia entre € 8,22/hl e € 16,46/hl, consoante, o teor de açúcar seja inferior, igual e superior a 80g/l.

Mantém-se, todavia, a isenção para as bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de frutos e de algas ou produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã ou para fazer face a necessidades dietéticas especiais.

De notar que a receita do IABA incidente sobre as bebidas não alcoólicas é consignada ao Sistema Nacional de Saúde.

A Proposta procede, novamente, ao agravamento generalizado das taxas de impostos aplicáveis à cerveja, produtos intermédios e bebidas espirituosas. Por outro lado, passam a estar sujeitos ao IABA, à taxa de €10,30/hl, as bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, o que não acontecia no passado. Com a Proposta são introduzidas alterações ao nível da constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção quer das pequenas destilarias, quer das pequenas cervejeiras e, relativamente a estas últimas, o volume máximo de produção por ano destas entidades nas Regiões Autónomas é agora equiparado ao do Continente (200.000 hl).

Imposto sobre o tabaco (“IT”)

A Proposta prevê o aumento do elemento específico aplicável aos cigarros para € 93,58 e a redução em 1% do elemento ad valorem para 16%. Para efeitos do cálculo do imposto a incidir sobre os tabacos de fumar, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido, a Proposta prevê o aumento do valor correspondente ao elemento específico (cuja taxa passa a € 0,080/g) e a redução do elemento ad valorem para € 0,16/g. Por outro lado, a taxa do imposto incidente sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros eletrónicos é de € 0,618/ml. São ainda impostas diversas obrigações, nomeadamente, declarativas, aos operadores económicos para efeitos de comercialização de produtos de tabaco.

De notar que os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicadas pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros.

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (“ISPE”)

Observa-se o aumento da taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante ou como combustível, bem como aumento da taxa aplicável ao acetileno quando usado como combustível. A Proposta vem, ainda, prever o aumento da taxa aplicável ao gás natural. Mantém-se em vigor em 2017 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Imposto sobre Veículos (“ISV”)

Verifica-se um aumento generalizado das taxas de imposto. A Proposta introduz uma nova fórmula de cálculo do ISV no que importa aos veículos usados, tendo-se alargado os escalões relativamente à percentagem de dedução. Por outro lado, a Proposta consagra uma nova isenção aquando da introdução no consumo de automóveis ligeiros de passageiros, que se destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, mediante o preenchimento de determinadas condições. Redução para € 562,50 do montante do incentivo fiscal para 2017, relativo ao abate de veículos em fim de vida, pela introdução no consumo de veículos híbridos plug-in novos sem matrícula.

Todavia, esta redução só se aplica desde que, no momento da introdução do consumo destes veículos, os beneficiários tenham a sua situação contributiva em sede deste imposto e de IUC devidamente regularizada. Ademais, após o reconhecimento do incentivo, o mesmo deve ser exercido no prazo de seis meses sob pena de caducar.

São eliminadas as outras categorias anteriormente vigentes no âmbito deste incentivo.

Imposto único de Circulação (“IUC”)

Verifica-se um aumento generalizado das taxas de imposto aplicáveis a todas as categorias de veículos. Por outro lado, a Proposta prevê uma isenção de IUC que se aplicará aos veículos da categoria B matriculados após 1 de janeiro de 2017 (e apenas após a entrada em vigor da Lei do OE 2017) que possuam um nível de emissão de CO2 até 160g/km e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor ou ao transporte em táxi. Contudo, aplicar-se-ão taxas adicionais aos veículos da categoria B matriculados após 1 de janeiro de 2017, em que o escalão de CO2 é calculado atendendo às g/km. Assim, as taxas adicionais são de € 38,08 ou € 65,24, consoante as emissões de CO2 se situam no intervalo de 180 até 250 g/km ou no intervalo de mais de 250 g/km, respetivamente. De notar que se mantém em vigor em 2017 o adicional às taxas de IUC.

Imposto Municipal sobre Imóveis (“IMI”)

Isenções

A Proposta vem excluir do âmbito das isenções automáticas aplicadas aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos, os prédios  pertencentes a sujeitos passivos não residentes.

Comunicações

A Proposta vem alterar para 31 de dezembro a data limite para realização das comunicações das deliberações das respetivas Assembleias Municipais sobre as taxas a vigorar no ano seguinte.

Suspensão da liquidação

A Proposta vem estabelecer que nas situações de aquisição onerosa de prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, a liquidação fica suspensa até ao limite do prazo para afetação a esse fim

(seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos), quando o valor patrimonial tributário for inferior a € 153.300,00.

Adicional ao IMI

A Proposta propõe a criação do Adicional ao IMI, a ser liquidado anualmente, o qual constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. A qualidade de sujeito passivo (pessoas singulares e coletivas, incluindo a sociedade dominante de um grupo de sociedades ao qual é aplicável o Regime Especial sobre a

Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) em sede de IRC) é determinada nos termos do Código do IMI tendo por referência a data de 1 de Janeiro a que o Adicional ao IMI respeita.

O Adicional ao IMI incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários de prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, encontrando-se excluídos os prédios urbanos classificados na espécie “industriais” e os prédios urbanos licenciados para a atividade turística.

Para efeitos de exclusão do Adicional ao IMI, os prédios urbanos licenciados para a atividade turística deverão comprovar o seu destino a esta atividade. Não são considerados para efeitos do Adicional ao IMI, prédios que no ano anterior tenham estado isentos do IMI nos termos do respetivo Código e que tenham beneficiado de isenções concedidas pela lei. No que concerne a determinação do valor tributável para efeitos do Adicional ao IMI, considera-se que o valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita o imposto.

Para efeitos de determinação do valor tributável do Adicional ao IMI, é deduzido o montante de € 600.000,00 quando o sujeito passivo é uma pessoa singular, uma herança indivisa ou uma pessoa coletiva com atividade agrícola, industrial ou comercial, para os imóveis diretamente afetos ao seu funcionamento.

Às pessoas coletivas que seja aplicável o RETGS, a Proposta prevê que o valor tributável corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários de todos os prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade das sociedades que integram o grupo, ao qual é aplicável a dedução de € 600.000,00.

A dedução não é aplicável às pessoas coletivas cujo ativo seja composto em mais de 50% por imóveis não afetos a atividades de natureza agrícola, industrial ou comercial, ou a sua atividade consista na compra e venda de bens imóveis, bem  como às sociedades de simples administração de bens, sujeitas ao regime de transparência fiscal, nos termos do artigo 6.º do Código do IRC. Os sujeitos passivos casados ou unidos de facto, poderão optar pela tributação conjunta, somando-se os valores patrimoniais tributários na sua titularidade. Caso este regime seja considerado por sujeitos passivos casados ou unidos de facto, a Proposta determina que a dedução acima referida se multiplique por dois (€ 1.200.000,00).

A Proposta estipula que a taxa do Adicional ao IMI após a aplicação das deduções referidas é de 0,3%. No âmbito da sua aplicação, o Adicional ao IMI será liquidado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita.

Nos termos da Proposta, a liquidação do Adicional ao IMI é efetuada no mês de junho do ano a que o imposto respeita, sendo o pagamento efetuado no mês de setembro desse mesmo ano.

A Proposta determina que o Adicional ao IMI é dedutível à coleta do IRS correspondente aos rendimentos de prédios arrendados e, por opção (em alternativa à dedução para efeitos de apuramento do lucro tributável), à coleta do IRC correspondente aos rendimentos decorrentes de arrendamento, sem ficar essa dedução sujeita às limitações previstas nos Códigos do IRS e IRC.

Imposto do Selo (“IS”)

Isenções

A Proposta vem incluir no âmbito da isenção em sede de Imposto do Selo aplicável às garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respetiva dívida publica direta, com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição a risco de crédito, as prestadas ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão.

Alterações à Tabela Geral do Imposto do Selo

São alteradas as verbas 11.3 e 11.4 da Tabela Geral, clarificando-se a abrangência integral dos Jogos sociais do Estado, sendo eliminada a identificação individualizada de jogos sociais.

É revogada a verba 28 da Tabela Geral, bem como todo o correspondente normativo, pela qual se estabelecia a incidência de imposto nas situações de propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do CIMI, seja igual ou superior a € 1.000.000. A revogação da verba 28 da Tabela Geral produz efeitos a 31 de dezembro de 2016.

Benefícios Fiscais

Isenções e benefícios fiscais concedidos por municípios

A Proposta vem clarificar que as isenções concedidas por deliberação da assembleia municipal, por proposta da câmara municipal, relativas aos impostos e outros tributos próprios podem ter natureza objetiva (natureza dos bens imóveis) ou subjetiva (determinados sujeitos passivos).

As alterações ao Regime Financeiro das Autarquias e das Entidades Intermunicipais incluem ainda a introdução de uma menção relativa aos objetivos que devem nortear a concessão dos benefícios fiscais por parte dos municípios, reforçando-se que os mesmos devem apenas ser concedidos tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes e obedecer aos princípios da generalidade e da igualdade.

A Proposta vem clarificar os termos em que se processa o reconhecimento do direito às isenções concedidas pelos municípios, determinando-se que o mesmo é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento dos pressupostos fixados na deliberação da assembleia municipal.

Os municípios são obrigados a proceder à comunicação anual à AT, até final de fevereiro, da lista dos prédios aos quais foram aplicadas isenções, bem como a taxa aplicável no caso das isenções parciais.

Comunicações e informações transmitidas pela AT

A Proposta vem clarificar e detalhar a informação a ser comunicada pela AT a cada município. Para além da obrigação de comunicação, aos municípios, do VPT (para efeitos do IMI) de cada prédio situado no respetivo território, a qual deve incluir, agora, não apenas a indicação dos prédios isentos, mas também dos respetivos sujeitos passivos, as obrigações de comunicação da AT alargam-se com referência ao IMT e à derrama municipal de IRC. Assim, relativamente a estes dois últimos impostos, fixa-se a obrigação de identificação dos sujeitos passivos e do valor de imposto liquidado.

As comunicações da AT referentes a IMI e a IMT são entregues até 31 de maio de cada ano, e até 30 de setembro relativamente à derrama.

A AT disponibiliza, a cada município, a informação sobre o número e montante exequendo dos processos de execução fiscal que se encontrem pendentes, desagregada por imposto municipal, enquanto não for publicado o diploma que define a possibilidade de liquidação e cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita os municípios tenham direito.

Extinção dos Benefícios Fiscais

A Proposta prevê que a extinção dos Benefícios Fiscais se verifique sempre que, relativamente aos impostos periódicos, a falta de pagamento de impostos sem apresentação de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível, se mantenha no momento da liquidação do imposto a que o benefício respeita.

Remuneração convencional do capital social

No que respeita à dedução ao lucro tributável (em sede de IRC) da importância correspondente à remuneração convencional do capital social, a mesma passa a ser calculada mediante a aplicação de uma taxa de 7% (anteriormente 5%) ao montante das entradas realizadas até ao limite, agora fixado, de € 2.000.000,00. Por outro lado, a Proposta vem revogar dois dos três requisitos até então vigentes para efeitos de aplicação do regime. Deixa de ser exigida a qualificação como micro, pequena ou média empresa da entidade beneficiária e que os sócios que participam na constituição ou no aumento do capital sejam exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco. Em sentido oposto, prevê-se agora que a dedução em causa só possa ser concedida se a sociedade beneficiária não reduzir o respetivo capital social com restituição aos sócios, quer no período de tributação em que as entradas foram realizadas, quer nos cinco períodos de tributação seguintes. O incumprimento deste requisito implica a consideração como rendimento do período de tributação em que ocorra a redução do capital com restituição aos sócios, do somatório das importâncias deduzidas a título de remuneração convencional do capital social, majorado em 15%.

Adicionalmente, restringe-se o âmbito de aplicação da norma às entradas em dinheiro e às entradas em espécie resultantes da conversão de suprimentos e outros empréstimos dos sócios, excluindo-se assim as demais entradas em espécie.

No entanto, relativamente às entradas em espécie admitidas no âmbito deste regime, as mesmas apenas serão consideradas a partir de 1 de janeiro de 2017, ou a partir do primeiro dia do período de tributação que se inicie após essa data quando esta não coincida com o ano civil.

A dedução em causa passa a ser efetuada no apuramento do lucro tributável relativo ao período de tributação em que sejam realizadas as entradas e nos cinco períodos de tributação seguintes (em substituição dos três anos atualmente previstos).

A Proposta estabelece ainda a redução do limite (de 30%) para 25% do “EBITDA” previsto para a dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos, quando os sujeitos passivos beneficiem da dedução em apreço.

Finalmente, deve notar-se que o regime atualmente em vigor continuará a aplicar-se às entradas e aumentos de capital, realizados até à data da entrada em vigor da Lei do OE para 2017.

Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis

A Proposta vem estabelecer que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem fixar uma redução até 25%, em substituição dos atuais 15%, da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética.

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação

A Proposta vem definir que a isenção será automática, nas situações de aquisição onerosa com base nos elementos de que a AT disponha, sendo reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, com base em requerimento devidamente documentado.

Atualmente encontra-se prevista a aplicação geral de reconhecimento pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, com base em requerimento devidamente documentado.

Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias

A Proposta vem determinar que o beneficio fiscal, correspondente à majoração dos gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos, não é aplicável, nos períodos de tributação que se iniciem em ou apos 1 de janeiro de 2017, aos sujeitos passivos que no mesmo período beneficiem da devolução parcial de ISP nos termos do regime do gasóleo profissional.

Benefícios fiscais relativos a instalação de empresas em territórios do interior

A Proposta adita uma redução, de 17% para 12,5%, da taxa de IRC aplicável aos primeiros € 15.000,oo de matéria coletável para as empresas que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou media empresa.

Estabelecem-se vários requisitos e condições para usufruir do referido benefício.

O presente benefício não é cumulativo com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável.

A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, e obedece a critérios como a emigração e envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território.

Para efeitos de compatibilização com o normativo comunitário, são aqui aplicáveis as regras europeias em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis.

Programa Semente

A Proposta introduz o regime do “Programa Semente”, nos termos do qual os sujeitos passivos de IRS, que efetuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, não considerados no âmbito de atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à coleta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efetuados em cada ano.

Para efeitos da dedução referida, o montante anual dos investimentos elegíveis, por sujeito passivo, não poderá exceder € 100.000,00. O montante que não possa ser deduzido por exceder o limite mencionado pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes.

A Proposta vem estabelecer que são considerados como investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, as entradas em dinheiro efetivamente pagas em razão da subscrição de participações sociais, desde que:

► A sociedade participada seja uma micro ou pequena empresa que não tenha sido formalmente constituída há mais de cinco anos;

► Sejam de montante superior a € 10.000,00, por sociedade;

► A participação social detida pelo subscritor, após a subscrição e durante os três anos subsequentes, não corresponda a mais de 30% do capital ou dos direitos de voto da sociedade;

► A participação social subscrita seja mantida durante, pelo menos, 48 meses;

► A percentagem do capital e dos direitos de voto detida por sociedades e outras pessoas coletivas, quer na data da subscrição, quer nos três anos anteriores, seja inferior a 50%; e

► As entradas sejam efetivamente utilizadas, até ao fim do terceiro período de tributação posterior ao da subscrição, em despesas de investigação ou desenvolvimento, na aquisição de ativos intangíveis ou na aquisição de ativos fixos tangíveis, com exceção de terrenos, edifícios, viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, mobiliário e equipamentos sociais.

Para efeitos do Programa Semente são elegíveis os investimentos realizados em empresas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

► Sejam qualificadas como micro ou pequena empresa;

► Não tenham mais do que 20 trabalhadores e não detenham bens e direitos sobre bens imóveis cujo valor global exceda € 200.000,00;

► Não estejam cotadas em mercado regulamentado ou não regulamentado de bolsa de valores;

► Tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada;

► Sejam certificadas pela Rede Nacional de Incubadoras.

Determina-se ainda que, as mais-valias provenientes da alienação onerosa das participações sociais correspondentes a investimentos elegíveis que tenham beneficiado da dedução prevista ao abrigo deste programa, desde que detidas durante, pelo menos, por um período de 48 meses, não são relevantes para efeitos de IRS caso o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis. Caso se verifique apenas o reinvestimento parcial do valor de realização, o benefício do reinvestimento referido aplica-se à parte da mais-valia realizada proporcionalmente correspondente ao valor reinvestido.

Em cumprimento das regras europeias, esclarece-se que o benefício fiscal do Programa Semente se encontra sujeito às regras aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante dos investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis.

Norma transitória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

A Proposta vem prorrogar por um ano as normas que consagram os benefícios fiscais que caducariam a 1 de janeiro de 2017, constantes dos artigos 19.º, 20.º,

26.º, 28.º, 29.º, 30.º,31.º, 47.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º e 64.º do EBF.

O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da Republica, até ao final da presente sessão legislativa, um relatório que contenha uma avaliação qualitativa e quantitativa destes benefícios fiscais, para efeitos de ponderação da respetiva cessação, alteração ou prorrogação, para além do período referido no número anterior.

Código Fiscal do Investimento

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

Em sede do RFAI, a dedução à coleta do IRC relativamente a investimentos realizados em regiões elegíveis é efetuada a considerando uma percentagem de 25% das aplicações relevantes quando o investimento realizado não exceda € 10.000.000 (antes € 5.000.000), sendo de 10% relativamente à parte do investimento realizado que exceda esse montante.

Relativamente ao novo limite, podem ser considerados, no período de tributação subsequente ao que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2016, investimentos que se realizem neste último período de tributação, desde que não tenham sido anteriormente integrados em qualquer um dos períodos.

Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)

Para efeito da determinação das aplicações relevantes, as despesas que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos passam a ser consideradas em 110%.

As entidades interessadas devem submeter previamente o projeto de conceção ecológica do produto a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), para efeitos de demonstração do benefício ambiental associado, devendo o pedido ser instruído com declaração ambiental de produto, patente ou rótulo ecológico, se existirem.

Caso o projeto seja validado pela APA, I. P., mediante declaração de benefício ambiental, este é submetido a auditoria tecnológica determinada pela comissão certificadora no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.

Estabelecem-se ainda princípios e procedimentos relativos à auditoria e prestação de informação relativamente aos projetos de conceção ecológica em apreço.

Atividade Financeira e Seguradora

Variações patrimoniais negativas relativas a instrumentos de fundos próprios

A Proposta estabelece que as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação relativas à distribuição de rendimentos de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, concorrem para a determinação do lucro tributável nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos, nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais.

Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio

A Proposta passa a considerar as perdas por imparidade e outras correções de valor de partes sociais ou de outros instrumentos de capital próprio, que tenham concorrido para a formação do lucro tributável, como componentes positivas do lucro tributável no período de tributação em que ocorra a respetiva transmissão onerosa, sempre que seja aplicado o regime do participation exemption.

Contribuição sobre o setor bancário (“CSB”)

A Proposta contempla a prorrogação do regime da contribuição sobre o setor bancário, introduzida pela Lei do OE para 2011, mantendo-se em vigor durante o ano de 2017 nos mesmos moldes que no ano transato (2016).

Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes

A Proposta vem alargar a isenção de IRC aplicável aos ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes decorrentes de operações de swap a juros, bem como a forwards e às operações conexas com swaps e forwards, estendendo a sua aplicação quando estas operações sejam efetuadas com o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., em nome próprio ou em representação dos fundos sob sua gestão (desde que esses ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado no território português).

Regime Especial da Dívida Portuguesa

A Proposta altera o regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, prevendo-se a aplicação do mesmo às obrigações perpétuas e aos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 que cumpram os requisitos previstos no Regulamento (UE) n.º 575/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Relembre-se que este regime prevê uma isenção de IRS ou IRC aos rendimentos obtidos em território português, qualificados como rendimentos de capitais ou como mais-valias para efeitos de IRS, relativos a valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública detidos por não residentes em Portugal, desde que cumpridos determinados requisitos.

Contribuições

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (“CESE”) e Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”)

Os regimes da CESB, da CESE e da CEIF são objeto de prorrogação, mantendo-se em vigor durante o ano de 2017. A Proposta clarifica relativamente ao regime da CESE que todas as referências feitas ao ano de 2015 se consideram feitas ao ano de 2017.

Contribuição sobre o audiovisual

De acordo com a Proposta, o valor mensal da contribuição sobre o audiovisual para 2017 mantém-se em € 2,85 e € 1,00.

A Proposta altera o regime atual das isenções aplicáveis no âmbito da contribuição sobre o audiovisual, estabelecendo que as isenções previstas não incidem sobre a eletricidade fornecida para o exercício das atividades incluídas nos grupos 011 a

015 da divisão 01 da secção da Classificação das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, quando o contador permitir a individualização, de forma inequívoca, da energia consumida nas referidas atividades.

Contribuição sobre Munições

A Proposta estabelece, em sede de fiscalidade verde, uma contribuição sobre os cartuchos de múltiplos projéteis cujo material utilizado contenha chumbo

(munições), cujo montante ascende a € 0,02/unidade de munição.

Os sujeitos passivos desta contribuição são os produtores e os importadores de munições com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de munições a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia ou nas regiões autónomas, pela produção, importação e aquisição intracomunitárias de munições.

A contribuição é devida aquando da introdução no consumo das munições e deverá ser liquidada e paga até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao do trimestre do ano civil a que respeita a exigibilidade da contribuição. A Proposta estabelece, contudo, isenções em sede das operações de exportação e transmissão intracomunitária de munições. O montante da contribuição é afeto ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

A contribuição não é considerada um gasto dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável ou rendimento tributável das entidades sujeitas.

Contencioso Tributário

Lei Geral Tributária

O período em que esteja suspenso o prazo para a conclusão do procedimento de inspeção pode, agora, ser acrescido para efeitos de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos da alteração proposta.

Desde que preenchidos os restantes requisitos a isenção da prestação de garantia apenas poderá ser recusada se existirem fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado.

A qualificação como país, território ou região com regime claramente mais favorável (“paraísos fiscais”) deixa de depender exclusivamente da inclusão em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Com a alteração legislativa proposta, consideram-se, também, “paraísos fiscais” os países, territórios ou regiões que não disponham de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, existindo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa do IRC, desde que, cumulativamente, os códigos e leis tributárias o refiram expressamente e existam relações especiais, nos termos do previsto no Código do IRC. A nova regra não será aplicável quando os países, territórios ou regiões correspondam a Estados Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, esse Estado se encontre vinculado a instrumentos de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. Redução de 90 dias para 75 dias do prazo para a prestação de informação vinculativa com caráter de urgência.

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Criação de regras relativas à caducidade da garantia prestada quando a decisão, em 1.ª instância, tenha sido integralmente favorável.

Redução dos limites para a obtenção da dispensa de garantia, quando o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a €5.000 para pessoas singulares ou € 10.000,00 para pessoas coletivas. Os anteriores limites eram de, respetivamente, € 2.500,00 e € 5.000,00.

Regime Geral das Infrações Tributárias

Prevêem-se as circunstâncias em que as omissões ou inexatidões relativas às declarações automáticas de rendimentos, previstas no Código do IRS, serão puníveis a título de contraordenação.

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

É estabelecida a possibilidade de participação de funcionários pertencentes a administrações fiscais estrangeiros em procedimentos de inspeção tributária, no âmbito de mecanismos de assistência mútua e cooperação administrativa intracomunitária, que tenham sido autorizados pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Verifica-se o alargamento das causas de suspensão do prazo para a conclusão do procedimento de inspeção, mediante a inclusão de norma relativa à suspensão pelo prazo de 12 meses, nas situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira tenha necessidade de recorrer aos instrumentos de assistência mútua e cooperação administrativa internacional.