A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho admitiu esta sexta-feira «preocupação» pelo «impacto negativo» do encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) para a economia da região, ameaçando mesmo 4.000 empregos indiretos.

Em comunicado enviado à agência Lusa, aquela CIM, que congrega todas as dez autarquias do distrito de Viana do Castelo, «manifesta a sua solidariedade» com os mais de 600 trabalhadores dos ENVC.

E expressa, ao mesmo tempo, «preocupação pelo impacto negativo» da decisão de encerramento dos estaleiros «no agravamento da situação económica e social do Alto Minho».

«Não apenas no que se refere à destruição líquida de emprego direto, mas também no que respeita aos riscos e incerteza gerados aos mais de 4.000 postos de trabalho indiretos na região associados à atividade dos ENVC», lê-se no comunicado.

Além disso, aquele órgão recorda que a decisão de «despedimento coletivo» dos 620 trabalhadores dos estaleiros não apresenta «quaisquer garantias reais» da integração destes na subconcessionária selecionada.

Em causa está a adjudicação da subconcessão dos terrenos, equipamentos e infraestruturas dos estaleiros à Martifer até 2031. Essa subconcessão, pela qual o grupo português pagará anualmente, ao Estado, 415 mil euros, será assumida já em janeiro pela nova empresa a criar para o efeito, denominada de West Sea e que pretende recrutar 400 dos atuais 620 trabalhadores dos ENVC.

Em paralelo, a empresa pública será encerrada e o Estado gastará 30,1 milhões de euros nas indemnizações a pagar aos trabalhadores, que serão despedidos.

Esta foi a solução definida pelo Governo português depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011, não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.

Por esse motivo, o órgão que dirige a CIM «repudia» a «flagrante duplicidade de critérios que tem vindo a ser usada pela Comissão Europeia e pela generalidade dos Estados Membros», relativamente «às brutais restrições existentes aos apoios públicos à indústria naval».

«Contrastando com o generoso apoio disponibilizado à indústria automóvel e aeronáutica e, em particular, com o gigantesco apoio dado com o dinheiro de todos os contribuintes para salvar o sistema financeiro», lê-se ainda no mesmo comunicado.