O Diário da República publica esta terça-feira a resolução do Conselho de Ministros que declara os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) em situação económica difícil, assinalando prejuízos acumulados superiores a 264 milhões de euros.

A resolução n.º 86/2013, adotada em Conselho de Ministros do dia 05 e agora publicitada, determina a adoção de medidas de gestão «que se revelem necessárias e indispensáveis, atendendo à situação económica e financeira da ENVC, SA, designadamente no que respeita a organização dos recursos humanos e eventual redução de efetivos, bem como a restruturação da organização dos recursos materiais e produtivos da empresa».

Para o cumprimento desta medida é assegurado um financiamento bancário à holding estatal Empordef, acionista única da empresa dos estaleiros, até ao limite máximo de 31 milhões de euros.

Os 609 trabalhadores dos Estaleiros estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisão amigável dos contratos, que prevê indemnizações individuais que variam entre os 6.000 e os 200 mil euros.

A resolução hoje publicada estabelece também o início imediato de «ações adicionais conducentes à minimização dos efeitos da sua atual situação económico-financeira deficitária, designadamente, mediante ações de desinvestimento, traduzidas na alienação de alguns dos seus bens móveis, não incluídos ou afetos à «Subconcessão da Utilização Privativa do Domínio Público e das Áreas Afetas à Concessão Dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA».

O texto assinala que os prejuízos os prejuízos acumulados em anos sucessivos e até junho de 2013 ascendem a 264,094 milhões de euros, «não se antecipando a possibilidade de reversão dos mesmos, num período de médio prazo».

Assinala ainda que a empresa se encontra desde 2012 sem financiamento próprio por recurso ao sistema financeiro, permanecendo, «bastante limitada no exercício da sua atividade, com uma exploração fortemente deficitária».

A liquidação dos ENVC e o consequente concurso internacional para a subconcessão foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, atribuídas desde 2006, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas que inviabilizou o processo de reprivatização.

O grupo Martifer anunciou entretanto que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando ao Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.