A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) passa a denominar-se ENSE a partir de 1 de setembro e vai fiscalizar energia elétrica e gás natural, além dos preços nos combustíveis, revela um diploma hoje publicado.

A reestruturação e concentração de competências de fiscalização de todo o setor energético numa única entidade fiscalizadora denominada Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), e que resulta da ENMC, foi hoje publicada em Diário da República, num decreto lei que entra em vigor no próximo sábado, primeiro dia de setembro.

A extinção da ENMC chegou a estar prevista, numa proposta do PCP aprovada pelo parlamento no final de 2016, com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda, mas esta extinção obrigava o Estado a pagar um empréstimo obrigacionista de 360 milhões de euros que financiou a aquisição de reservas de petróleo, devido à alteração do emitente do empréstimo.

Foi o próprio presidente da ENMC na altura, Paulo Carmona, que esclareceu que o empréstimo corria o risco de vencer, e ter de ser pago, se houvesse “uma alteração material relevante no emitente” do empréstimo que vai vencer em 2028 e foi contraído em 2008 pela Entidade Gestora das Reservas de Produtos Petrolíferos (EGREP).

Já quando o governo anterior tentou extinguir a EGREP, por imposição da 'troika', deparou-se com a necessidade de ter de alterar o contrato de financiamento, o que implicava a sua resolução, optando por fundir a EGREP na então constituída ENMC.

Sem extinguir a ENMC, e mantendo as suas competências de fiscalização na área dos combustíveis e do gás de petróleo liquefeito, o Governo altera a sua designação para ENSE e alarga as suas competências à fiscalização na área da energia elétrica e do gás natural.

Além de fiscalizar a atividade económica desenvolvida no setor energético, a ENSE é competente para fiscalizar o mercado dos combustíveis, designadamente as práticas adotadas e preços, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, e para fiscalizar a execução e cumprimento das obrigações das concessionárias e das licenciadas no âmbito dos contratos e das licenças atribuídas no setor da energia.

No âmbito desta reorganização, o diploma hoje publicado retira à ENSE as antigas competências de monitorização do mercado e de regulação dos produtos petrolíferos e biocombustíveis, atribuindo-as à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e as competências em matéria de coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis, que passam para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) .

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) passa a acumular, com as competências que já tem enquanto autoridade nacional nos domínios da energia e dos recursos geológicos, licenciamento e relações internacionais, as atribuições da ENCM no domínio da pesquisa, prospeção e exploração de hidrocarbonetos.

Em comunicado hoje divulgado, a secretaria de Estado da Energia defende que, com esta centralização de fiscalização de diversas atividades económicas na área da energia numa entidade pública empresarial, vai “garantir que a ENSE vai estar dotada dos melhores mecanismos para cumprir a sua missão de vigiar o setor energético”.