O Parlamento vota esta quarta-feira a proposta do Governo que permitirá às empresas, até dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses.

O Código de Trabalho só permite três renovações dos contratos a prazo mas, no início do ano passado, entrou em vigor um regime transitório que previa a possibilidade de mais duas renovações dos contratos a termo certo que tivessem atingido a sua duração máxima de três anos ou três renovações até 30 de junho de 2013.

Findo este prazo, o Governo decidiu discutir em concertação social uma nova proposta, que previa que a duração máxima dos contratos fosse de 18 meses, mas a UGT propôs uma redução para os 12 meses e o Governo aceitou, mantendo o limite máximo possível até dezembro de 2016.

De acordo com a proposta do Executivo de Passos Coelho, voltarão a ser permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo (além das três previstas no Código do Trabalho) mas, no total, as renovações não poderão exceder os 12 meses e a duração do contrato não pode ir além de dezembro de 2016, escreve a Lusa.

A proposta (bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto de renovação) será discutida e votada, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros no final de julho.