A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alerta para o facto de, em algumas autarquias, ser «impossível» fazer cortes no número de trabalhadores «sem comprometer os serviços básicos» prestados aos cidadãos.

No documento de apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), a que a Lusa teve acesso, sobre o artigo que regulamenta a redução de trabalhadores nas autarquias locais, os municípios deixam uma crítica e um alerta: «As sucessivas reduções de pessoal podem ter consequências perversas, uma vez que a situação de partida é diferente para os vários municípios».

A associação considera estar em causa, «pelo terceiro ano consecutivo», a imposição de «cortes cegos no número de trabalhadores da Administração Local, sem o cuidado de definir rácios ou de apurar o efetivo excesso/défice de trabalhadores», o que, entende, coloca em causa o acesso e a qualidade dos serviços a prestar às populações.

«Os cortes não podem ser aplicados de forma mecânica, devendo existir mecanismos que regulem a diversidade de situações existentes entre os municípios. Qualquer proposta neste sentido deve forçosamente considerar as disparidades existentes», defende a associação.

No mesmo documento, a ANMP considera que o corte nos salários dos funcionários públicos previsto na proposta de

Orçamento do Estado para 2014 é «inaceitável», por incidir sobre ¿remunerações muito baixas¿.

Também a norma que prevê a revisão da tabela remuneratória única durante o ano de 2014 levanta «reservas» à associação.

Os municípios contestam também a alteração ao estatuto da aposentação (art.º 79.º), que estipula que todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), I.P., com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço.