O Governo aprovou esta quinta-feira uma alteração do regime de prazos para a execução de obras no setor da construção, numa tentativa de «potenciar a manutenção das empresas do setor», «salvaguardando postos de trabalho», segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma alarga o âmbito de aplicação do regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia, assim como a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização.

O objetivo admitido pelo Executivo é o de «potenciar a manutenção das empresas do setor de construção, salvaguardando postos de trabalho e minimizando os efeitos da crise económica no setor imobiliário».

A decisão pretende adequar os prazos legais de concretização de operações urbanísticas «às reais possibilidades de intervenção dos promotores», ainda de acordo com o mesmo documento.