As condições para a aquisição pelos trabalhadores de 5% de ações da parte estatal da Empresa Geral de Fomento (EGF), no âmbito do processo de privatização da empresa, foram publicadas esta segunda-feira no Diário da República.

A resolução do Governo com os critérios e a forma de aquisição foi aprovada em Conselho de Ministros a 25 de maio.

O Governo estabeleceu atribuir um lote de 560 mil ações tituladas e nominais, a alienar pelo Estado através da AdP – Águas de Portugal, para a venda em Oferta Pública de Venda (OPV) aos trabalhadores.

Estas ações podem ser adquiridas pelos trabalhadores da EGF ao preço de aquisição fixado no âmbito do concurso público para os outros 95% das ações do capital social da empresa (14,6274 euros por ação), deduzido de 5%, fixando-se assim o seu preço em 13,8960 euros cada.

As ordens de compra emitidas por trabalhadores devem ser feitas em múltiplos de 10 ações e estão sujeitas a rateio caso o número total de ações objeto de ordens de compra emitidas exceda o número de ações objeto da OPV.

O período da OPV é de 15 dias após a publicação, nos sítios na Internet da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. e da EGF, de documento informativo sobre a oferta, nomeadamente as datas de início e do fim e as formalidades necessárias para participar na OPV.

De acordo com o diploma publicado esta segunda-feira, as ações adquiridas no âmbito desta OPV “ficam indisponíveis por um prazo de 90 dias, ficando vedada a sua transmissão, alienação ou oneração”.

A EGF é uma empresa de recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, constituída por 11 sistemas multimunicipais de norte a sul do país, que tinha como acionistas a estatal Águas de Portugal (51%) e os municípios (49%).

O processo de privatização do capital social da EGF foi aprovado pelo Governo PSD / CDS-PP em março de 2014, altura em que ficou estabelecido que seria feito através de um concurso público e de uma oferta pública de venda (OPV) de ações exclusivamente destinadas a trabalhadores até 5% do total de ações.

Em setembro de 2014, o consórcio SUMA (Serviços Urbanos E Meio Ambiente), liderado pela Mota-Engil, venceu o concurso público para a privatização de 95% do capital da EGF.

A alienação do capital estatal da EGF a privados tem sido fortemente contestada pelos municípios.