A Comissão Europeia defendeu esta sexta-feira que cabe ao Governo indicar como pretende agir na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de mobilidade especial, apontando que a reforma do setor público será discutida na próxima missão da troika.

O porta-voz dos Assuntos Económicos do executivo comunitário, Simon O'Connor, comentou hoje que a Comissão tomou nota da decisão do Tribunal Constitucional (TC) de quinta-feira e que «cabe às autoridades portuguesas indicarem como pretendem agir, após terem analisado o acórdão e as questões levantadas».

Lembrando ainda que a próxima missão de revisão do programa de ajustamento português terá lugar já em setembro - ainda sem datas definidas -, o porta-voz do comissário Rehn acrescentou que «essa será a ocasião para aprofundar a discussão sobre a reforma em curso do setor público em Portugal».

Os juízes do TC chumbaram na quinta-feira o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja «fiscalização abstrata preventiva» tinha sido pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu na quinta-feira que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a «garantia da segurança no emprego» e o «princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 do número dois da Constituição da República Portuguesa».

As centrais sindicais e os partidos da oposição congratularam-se com a decisão do TC, enquanto os partidos que suportam o Governo mostraram preocupação em relação a este «contratempo» na tarefa de redução da despesa do Estado.

O novo sistema de requalificação, agora declarado inconstitucional, prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

O regime de requalificação é uma das formas através das quais o Governo pretende reduzir o número de efetivos na função pública. A aposentação e o programa de rescisões por mútuo acordo são as outras formas previstas.

Durão Barroso recebe 3.ª feira Maria Luís Albuquerque e Paulo Portas

O presidente da Comissão Europeia vai receber na próxima terça-feira, em Bruxelas, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, e o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, os dois membros do Governo agora responsáveis pelas relações com a troika, anunciou hoje o executivo comunitário.

O encontro, que terá lugar na sede da Comissão, ocorre pouco mais de um mês depois da sétima remodelação à composição do Governo PSD/CDS-PP, concretizada a 24 de julho, no quadro da qual Paulo Portas, antigo ministro dos Negócios Estrangeiros, assumiu o cargo de vice-primeiro-ministro, com responsabilidade na coordenação da área económica.

O primeiro-ministro esclareceu, a 22 de julho, que Paulo Portas vai ter um papel nas relações com a troika enquanto vice-primeiro-ministro, mas sem se sobrepor às «competências próprias» da ministra de Estado e das Finanças.

Passos Coelho indicou que Portas ficará com intervenção na área da coordenação económica e «não deixará de ter um papel de articulação e de coordenação das nossas relações com a troika» de credores de Portugal, composta por Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia, ressalvando que esse papel «evidentemente, não se sobrepõe às competências próprias que a senhor ministra de Estado e das Finanças tem nessa matéria».

Também Maria Luís Albuquerque, por ocasião da primeira reunião em Bruxelas na qual participou já na condição de ministra, a 8 de julho último, disse que o relacionamento do Governo com a troika será gerido «lado a lado» com Paulo Portas, afirmando-se convicta de que, sendo ambos «pessoas responsáveis», saberão defender o interesse nacional.