O plenário da Assembleia da República reúne-se extraordinariamente esta terça-feira para reapreciar os decretos avaliados pelo Tribunal Constitucional, relativos aos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.

A ordem do dia deste plenário extraordinário, marcado há cerca de duas semanas a pedido da maioria PSD/CDS-PP, tem apenas dois pontos e começará com a leitura da mensagem do Presidente da República sobre «o veto por inconstitucionalidade e reapreciação» do decreto da Assembleia da República que cria a contribuição de sustentabilidade.

O ponto 2 da agenda refere-se à leitura da mensagem do chefe de Estado sobre «o veto por inconstitucionalidade e reapreciação» do decreto da Assembleia da República que «estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos».

Os grupos parlamentares terão quatro minutos para intervir em cada um dos debates.

Na segunda-feira-feira, a maioria PSD/CDS-PP entregou na Assembleia da República as propostas de alteração ao decreto relativo aos cortes salariais, retirando as referências às reduções para lá de 2015, e informou que deixou cair a contribuição de sustentabilidade.

Numa carta dirigida à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, os líderes parlamentares do PSD, Luís Montenegro, e do CDS-PP, Nuno Magalhães, comunicam que «não pretendem apresentar qualquer alteração ou suscitar a confirmação» do decreto que cria a contribuição de sustentabilidade.

Ao deixar cair este diploma, que apenas entraria em vigor a 1 de janeiro de 2015, a maioria deixa também cair o aumento do IVA de 23% para 23,25% e o aumento da Taxa Social Única que cabe aos trabalhadores de 11% para 11,2%.

Relativamente ao diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se a 14 de agosto pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º, que definem o âmbito de aplicação da contribuição de sustentabilidade e a sua fórmula de cálculo, por violação do princípio da proteção da confiança.

Neste acórdão, os juízes do Palácio Ratton decidiram não se pronunciar sobre a constitucionalidade da norma sobre a «atualização anual das pensões», alegando não dispor de elementos «que lhe permitam, com segurança, caracterizar os fundamentos do pedido».

No diploma relativo aos cortes salariais, o TC chumbou as «normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.º 2 e 3"» que previam reduções remuneratórias para aqueles que auferem por verbas públicas nos anos de 2016 a 2018.

Os cortes no setor público nos anos de 2014 e 2015 - que introduzem reduções remuneratórias entre 3,5% e 10% nos salários do setor público acima dos 1.500 euros - foram considerados constitucionais. Os juízes consideraram também constitucional a norma que prevê que as reduções remuneratórias sejam revertidas em 20% a partir de 1 de janeiro de 2015.

Neste decreto, a maioria reformulou o artigo relativo à reversão da redução remuneratória (número 4), que passa apenas a indicar que os cortes vigorarão em 2014 «a partir da data da entrada em vigor da presente lei e no ano seguinte, sendo revertida em 20% a partir de 1 de janeiro de 2015», deixando cair as referências posteriores a este ano.

A maioria introduz ainda uma alteração ao decreto dos cortes salariais relativa aos contratos de docência e investigação, que não foi objeto de análise por parte do Tribunal Constitucional.

Estas alterações serão votadas no final do plenário.