Foi publicado, no final de Outubro, o Decreto-Lei n.º 151-A/2013, que aprova o Regime Excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social. De acordo com o diploma legal em causa, vai ser possível, até 20 de Dezembro deste ano, aos devedores às Finanças e à Segurança Social a regularização das dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado até 31 de Agosto último.

O regime aplicar-se-á a todas as dívidas que sejam declaradas pelos contribuintes, ou pelos seus representantes, antes de procederem ao seu pagamento, ainda que as mesmas fossem, até então, desconhecidas das Finanças ou da Segurança Social.

Assim sendo, os devedores poderão proceder, voluntariamente, ao pagamento das suas dívidas desta natureza, posto o que beneficiarão da dispensa de pagamento dos respectivos juros de mora, juros compensatórios e custas do processo de execução fiscal, se a este tiver havido lugar. Por outro lado, a regularização voluntária até ao próximo dia 20 de Dezembro determina, ainda, a atenuação do pagamento das coimas associadas ao incumprimento do dever de pagamento dos impostos a que haveria lugar.

Mais prevê este regime temporário que a subsistência de processos de execução fiscal, ou de qualquer outra dívida de natureza fiscal ou à Segurança Social, destinada apenas à cobrança de juros e de custas, determinará a extinção da execução ou da dívida, sem que os contribuintes tenham que proceder a qualquer formalidade.

Convém, porém, alertar para o facto de nos casos em que o pagamento do valor em dívida dependa da prévia liquidação pelas Finanças, a possibilidade de beneficiar deste regime fica sujeita ao cumprimento da obrigação declarativa até ao próximo dia 15 de Novembro (sexta-feira).

Para aderir a este regime quanto às dívidas de natureza fiscal, bastará aos contribuintes procederem ao pagamento utilizando o Portal das Finanças. Porém, tratando-se de dívidas à Segurança Social, deverão os contribuintes solicitar o documento de cobrança junto dos serviços da Segurança Social ou, caso a dívida já se encontre em fase de execução, os contribuintes que pretendam beneficiar destas medidas deverão dirigir-se às secções de processo executivo do sistema de solidariedade e Segurança Social ou aos Serviços de Finanças, consoante o processo corra nos serviços da Segurança Social ou nos Serviços de Finanças.

Por fim, refira-se que os contribuintes poderão beneficiar das medidas previstas neste diploma, podendo antecipar, no todo ou em parte, o valor das prestações enquadradas em regime de regularização prestacional.

Constata-se a tentativa do Governo de adoptar medidas que não só trazem claras e naturais vantagens para o Estado, porque aliciam os contribuintes a regularizarem as suas dívidas fiscais, como também beneficiam os contribuintes cumpridores, fazendo convergir, de certa forma, as forças e interesses divergentes que, particularmente em tempos de crise, se sentem entre Administração e administrados.

Mariana da Silva Oliveira, jurista (mariana.silva.oliveira@jpab.pt)