Os reformados que continuem a exercer funções públicas vão deixar de poder escolher entre o salário e a pensão, já a partir do próximo ano. Todos os pensionistas ficam com a reforma suspensa e passam a receber apenas o salário.

O diploma relativo à convergência das pensões já previa esta situação, mas apenas para os reformados da Caixa Geral de Aposentações. Agora, a nova versão do anteprojeto da lei geral do trabalho em funções públicas alarga o âmbito a todos os pensionistas.

No entanto, esta regra só será aplicada a situações futuras, o que significa que quem no passado escolheu receber a pensão em vez de salário, mantém a pensão.

Esta nova versão do anteprojeto será discutida na próxima-sexta feira entre Governo e sindicatos. No encontro também será abordado o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas, que afinal poderá ser reduzido por via de negociação coletiva. O Governo admite que, de acordo com as regras que forem negociadas por cada grupo profissional, os funcionários podem vir a trabalhar menos horas.

Um recuo por parte do Executivo numa altura em que se sucedem as movimentações junto dos tribunais, por parte dos sindicatos, para travar e revogar esta lei. Diversos sindicatos da função pública avançam com providências cautelares, aguardando uma decisão final do Tribunal Constitucional.

Depois de ter rejeitado uma providência cautelar da Fesap, o Tribunal Administrativo de Lisboa acabou por aprovar uma do Sintap.

A nova proposta de lei do trabalho em funções públicas acaba também com o trabalho a tempo parcial e com a semana de 4 dias, alterações que entram em vigor em janeiro do próximo ano.

Da nova legislação faz parte o fim do trabalho parcial para os funcionários públicos com mais de 55 anos e da semana de 4 dias, medidas que visavam promover a renovação de efetivos na Administração Pública.

Também a partir de 2014 os funcionários do estado terão sempre direito a gozar os feriados municipais das respetivas localidades, mas quanto ao Carnaval, ficará dependente da decisão do Conselho de Ministros.