A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) deu luz verde ao projeto de diploma que vai regulamentar a chamada «fatura da sorte», o sorteio de automóveis a lançar este ano pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para incentivar os contribuintes a pedir faturas com número de identificação fiscal.

Segundo o jornal Público, o sorteio deverá ter o apoio e colaboração da Santa Casa da Misericórdia e será feito através dos «Cupões Fatura da Sorte.

De acordo com a informação da CNPD, nesses papéis estará inscrito «unicamente um número atribuído para cada fatura [pedida com número de contribuinte]», sendo através desses números que, em caso de atribuição de prémio, são «divulgados, no portal das Finanças, os vencedores, sem que sejam mencionados os dados pessoais dos titulares a menos que estes o autorizem expressamente».

A única recomendação da Comissão de Proteção de Dados é para que o prazo máximo de conservação dos dados pessoais recebidos pela AT seja de seis meses «contados da data de cada sorteio», em vez dos quatro anos previstos no regime de incentivos à dedução de uma parte do IVA no reembolso do IRS, que também obriga à emissão de fatura com o NIF para os contribuintes que pretendem pedir esta dedução.